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Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio

  • Em 27 de abril de 2022
Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022. O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional […]
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Mudanças no sistema declaratório do ITCMD são tema de live da Egesp

  • Em 27 de abril de 2022
A próxima live da Escola de Governo do Estado de São Paulo (Egesp) mostrará algumas mudanças no sistema declaratório do ITCMD, o imposto que incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de herança ou doação. Conduzido pelos auditores fiscais da Receita Estadual Jefferson Valentin e Alexandre Agostini Gonçalves Pinto, o […]
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Senado aprova projeto de lei que regula mercado de critpomoedas

  • Em 27 de abril de 2022
O Senado aprovou, nesta terça-feira (26/4), o projeto de lei que regulamenta o mercado de critpomoedas. A proposta segue para análise pela Câmara. As criptomoedas representam um dinheiro virtual, negociado pela internet. O projeto traz diretrizes para nortear a regulamentação infralegal, a proteção e defesa do consumidor, a transparência das operações e o combate a crimes […]
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Governo lança MP que facilita até R$ 23 bilhões em crédito a empresas

  • Em 27 de abril de 2022
O Ministério da Economia anunciou nesta segunda-feira (25/4) o lançamento do Programa Crédito Brasil Empreendedor, um conjunto de ações que visa gerar crescimento econômico e aumento da produtividade de empresas de micro a médio porte e microempreendedores individuais (MEIs). As medidas devem estar disponíveis à população no prazo máximo de 60 dias. Entre as novidades […]
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Abril Verde: debatedores defendem políticas para prevenção de doenças e acidentes de trabalho

  • Em 25 de abril de 2022
Instituir uma política de Estado que efetive o sistema de prevenção de doenças e acidentes de trabalho e garantir instrumentos legais para a fiscalização em defesa do meio ambiente profissional e da saúde do trabalhador. Essas foram algumas das iniciativas defendidas por senadores e especialistas durante sessão de debates temáticos, nesta quarta-feira (13), para promoção […]
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Dados de localização do celular do trabalhador são usados como prova

  • Em 25 de abril de 2022
Em mandado de segurança julgado em Santa Catarina foram aceitos os dados de geolocalização do celular de uma bancária para confirmar, por amostragem, a jornada de trabalho das suas folhas de ponto. O TRT-12 afastou o inconveniente da violação de intimidade, alvo do MS. Só se pesquisa a localização do celular, excluindo áudios ou vídeos, inúteis para […]
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PORTARIA MTP Nº 806, DE 13 DE ABRIL DE 2022

  • Em 25 de abril de 2022
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 19/04/2022 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 187 Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro PORTARIA MTP Nº 806, DE 13 DE ABRIL DE 2022 Altera as Normas Regulamentadoras nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), anexo 13-A (Benzeno) da NR 15 (Atividades e Operações Insalubres), nº 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com […]
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PORTARIA MTP Nº 805, DE 13 DE ABRIL DE 2022

  • Em 25 de abril de 2022
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 19/04/2022 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 185 Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro PORTARIA MTP Nº 805, DE 13 DE ABRIL DE 2022 Altera a Portaria/MTP nº 849, de 29 de novembro de 2021, para incluir capítulo sobre a concessão de perfis de acesso ao módulo de administração do Sistema Simplificado de Escrituração Digital […]
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Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF

  • Em 25 de abril de 2022
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a […]
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Rota Brasil: Programa da Receita Federal cria padrão nacional de controle de produção e de rastreabilidade de produtos

  • Em 25 de abril de 2022
Medida visa otimizar os mecanismos de controle de produção e apuração de tributos. Foi publicada na data de hoje (13/4) a Portaria RFB nº 165, de 12 de abril, que institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil), para criação de um padrão nacional de controle de produção e de rastreabilidade de produtos, por […]
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