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MAIORIA DAS EMPRESAS DESCUMPRE EXIGÊNCIAS DA LGPD ENVOLVENDO MENORES DE IDADE

  • Em 13 de outubro de 2022
Apenas 10,6% das empresas cumprem uma das regras mais importantes no que diz respeito à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) envolvendo o público infantil e adolescente. De acordo com uma pesquisa do Instituto iStart, 89,4% dos negócios, quando tratam dados de crianças (até 12 anos), não proporcionam informações da maneira […]
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Companhias abertas de menor porte podem realizar eletronicamente publicações obrigatórias por lei

  • Em 7 de outubro de 2022
Entra em vigor nesta segunda-feira (3/10) a Resolução CVM nº 166, de 1º de setembro de 2022, que permite que as companhias abertas de menor porte – sociedades anônimas com receita bruta anual inferior a R$ 500 milhões – realizem suas publicações obrigatórias por meio dos sistemas Empresas.NET ou Fundos.NET, sem necessidade de taxas ou custos […]
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Furacão e o Mercado de Seguros

  • Em 7 de outubro de 2022
O furacão Ian pode ser mais um problema ao mercado de seguradoras da Flórida. Seguradoras nacionais podem estar relutantes em competir por negócios em face de causas e, mormente dos riscos de furacões e tempestades tropicais, disseram especialistas em mudanças climáticas, assim como o aumento da vulnerabilidade às tempestades sendo apenas parte da questão.[1] Segundo notícias colhidas […]
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Com alta da inflação nos EUA, ofertas de seguros online enganam idosos

  • Em 7 de outubro de 2022
Um anúncio no Facebook promete um seguro odontológico sem custo nos Estados Unidos para idosos, um grupo fortemente afetado pelos custos médicos crescentes. Outro, no Instagram, oferece alimentos gratuitos em troca de um e-mail e um telefone. Apesar de tentadores, estes anúncios são, na melhor das hipóteses, enganosos. O problema do telemarketing enganoso de serviços […]
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STJ reforma decisão que determinou revelação de procedimentos de sinistro

  • Em 7 de outubro de 2022
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que obrigar uma única seguradora a fornecer cópias de todo o procedimento elaborado na apuração do sinistro, para justificar aos seus clientes eventual negativa de indenização, ocasionaria desequilíbrio concorrencial e custos administrativos exclusivos para a companhia. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisão da Justiça […]
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Vínculo de emprego declarado por auditor-fiscal é afastado pelo TST

  • Em 7 de outubro de 2022
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a declaração de vínculo de emprego de corretores da Bradesco Vida e Previdência S.A. por auditor-fiscal do trabalho. Tendo em vista que a existência da relação de emprego era controvertida, o colegiado concluiu que cabe à Justiça do Trabalho definir a natureza das atividades prestadas. Em […]
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TST impõe limites para quebra de sigilo de e-mail pessoal de empregado

  • Em 7 de outubro de 2022
A SDI-2 do TST limitou a quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa paulista aos chamados metadados das mensagens, como registros de data, horário, contas e endereços de IP. Para o colegiado, não é válida a ordem que autoriza o acesso ao conteúdo de todas as mensagens enviadas e recebidas de […]
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Súmulas e orientações do TST contrariam reforma trabalhista e decisões do Supremo

  • Em 7 de outubro de 2022
Cinco anos após a aprovação da reforma trabalhista, permanecem válidas 33 súmulas e dez orientações jurisprudenciais (OJs) do Tribunal Superior do Trabalho que vão de encontro às alterações promovidas na legislação. A Súmula 90, por exemplo, estabelece que o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho de difícil acesso e o retorno para casa são computáveis […]
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Dispensado pedido administrativo prévio de contribuinte que errou declaração e ajuizou ação para anular débito

  • Em 7 de outubro de 2022
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que entendeu não haver interesse de agir na ação de um contribuinte para anular débito lançado pela Fazenda sem o prévio requerimento administrativo. Segundo o colegiado, o pedido administrativo antecedente à via judicial não é necessário para […]
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