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É possível usar créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para quitar dívidas ou saldo de parcelamentos

  • Em 10 de janeiro de 2023
A Receita Federal do Brasil publicou, em 22 de dezembro de 2022, a Portaria nº 10.826/2022, os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados para a utilização de créditos líquidos e certos, decorrentes de decisões transitadas em julgado, para quitação ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive […]
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Redução das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é cancelada

  • Em 10 de janeiro de 2023
Não durou nem 2 dias. O Decreto nº 11.374/2023, publicado em 02 de janeiro de 2023, revogou o Decreto n°11.322/2022 e restabeleceu as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras em 0,65% e 4%, respectivamente, que haviam sido reduzidas para 0,33% e 2%.  Ou seja, a redução de alíquota que se iniciou […]
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Redução do ITCMD de 4% para 0,5% é aprovada em SP

  • Em 10 de janeiro de 2023
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou, no dia 21/12/2022, o Projeto de Lei nº 511/2020, que altera o art. 16º da Lei nº 10.705/2000 para reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado de São Paulo. De acordo com o projeto, a alíquota do imposto, […]
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Prefeitura de São Paulo divulga calendário do IPTU 2023

  • Em 6 de janeiro de 2023
A Prefeitura de São Paulo publicou o Edital do IPTU 2023, com o calendário de entrega das notificações de lançamento do imposto, no Diário Oficial do Município e no site www.prefeitura.sp.gov.br/fazenda nesta terça-feira (27/12). Os moradores poderão consultar no edital as datas de vencimento do IPTU: para todos os imóveis, o vencimento da primeira parcela ou o prazo para o […]
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Receita Federal atualiza legislação sobre PIS/Pasep e Cofins

  • Em 23 de dezembro de 2022
Por meio de um único ato, elaborado de forma lógica e organizada, o cidadão agora tem disponível tudo o que precisa saber em relação às complexas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. A Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, consolida a legislação sobre o tema. Além de substituir a IN […]
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