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Distribuição Desproporcional de Lucros: Formalidades e Implicações Fiscais

  • Em 27 de maio de 2024
Introdução: A distribuição de lucros em sociedades é um tema crucial para sócios e acionistas, com implicações tanto societárias quanto fiscais. Neste artigo, abordaremos a distribuição desproporcional de lucros, suas particularidades em sociedades limitadas e anônimas, e os riscos da inobservância de formalidades legais.   Distribuição Desproporcional de Lucros em Sociedades Limitadas: O art. 1007 […]
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Cláusula de limitação de responsabilidade protege contra riscos

  • Em 20 de maio de 2024
Artigo selecionado pelo Portal Conjur   O Código Civil, ao tratar dos contratos de forma geral, estabelece que as partes têm a liberdade de definir o objeto e as condições do contrato, desde que estejam em conformidade com a função social do contrato e os princípios da probidade e da boa-fé (conforme artigos 421 e […]
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Tributação e Doações em Tempos de Calamidade

  • Em 13 de maio de 2024
A exemplo do que ocorreu no período da pandemia do COVID, o reconhecimento do estado de calamidade pública que o estado do Rio Grande do Sul atravessa, em razão das chuvas intensas, comove a sociedade em geral para o enfrentamento da crise, sendo comum o poder público flexibilizar algumas obrigações legais. A legislação tributária prevê […]
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A Estabilidade Pré-Aposentadoria e as Regras de Transição da Reforma Previdenciária

  • Em 3 de maio de 2024
A estabilidade pré-aposentadoria normalmente está prevista em norma coletiva de trabalho, seja ela Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho, cujo objeto é garantir o emprego para os empregados que tenham um determinado tempo de serviço, geralmente mais de 10 (dez) anos consecutivos, e que esteja próximo de adquirir o direito à aposentadoria. […]
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Portaria SRE 24/2024: Atualização nas normas de comunicação de crimes fiscais.

  • Em 3 de maio de 2024
O que mudou? A Portaria SRE 24 atualiza as normas da Portaria CAT 05/08, abordando a elaboração e envio da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). Essa representação é um expediente para comunicar possíveis crimes fiscais às autoridades de persecução penal. Principais pontos: – Reflete orientações do STF sobre não recolhimento de tributos declarados. – […]
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STF suspende desoneração da folha

  • Em 3 de maio de 2024
O Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a validade de trechos da Lei 14.784 de 2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de setores produtivos até 2027. Essa decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Em sua fundamentação, o Ministro Zanin considerou […]
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Receita Federal esclarece decisão do ministro Cristiano Zanin sobre a desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos

  • Em 3 de maio de 2024
Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril.   O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de […]
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Algumas Considerações sobre a utilização de Precatórios para pagamento de Débitos Federais

  • Em 22 de abril de 2024
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário, devidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Apesar do ente público ser considerado sempre solvente, os pagamentos das dívidas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios observam regras e ordens orçamentárias, que podem levar anos para o efetivo pagamento do débito, especialmente tratando-se dos Estados […]
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