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STJ vai decidir se Lei Kandir já autorizava cobrança do Difal antes de 2022

  • Em 27 de agosto de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto já estava prevista na Lei Kandir (LC 87/1996), antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. O […]
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Carf reforça segurança jurídica sobre tributação de dividendos e alerta para deveres de administradores

  • Em 27 de agosto de 2025
Introdução Uma recente decisão do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) reacendeu o debate sobre a tributação de dividendos distribuídos a partir de ganhos contábeis de ajuste a valor justo (AVJ). O acórdão, que deu vitória a uma empresa do setor imobiliário contra autuação da Receita Federal, não só reafirma princípios importantes do sistema tributário, […]
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Trabalho sob altas temperaturas provoca 19 mil mortes por ano, alerta ONU

  • Em 27 de agosto de 2025
O calor extremo já não é apenas uma preocupação ambiental: ele se tornou um grave problema de saúde e segurança do trabalho. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), cerca de 19 mil pessoas morrem todos os anos em decorrência da exposição a altas temperaturas no ambiente laboral. Setores como agricultura, construção civil e pesca […]
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Justa Causa Confirmada: Gestante Perde Estabilidade por Abandono de Emprego

  • Em 27 de agosto de 2025
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a demissão por justa causa de uma auxiliar de produção que deixou de comparecer ao trabalho por mais de 30 dias sem apresentar justificativa. Mesmo após comprovar a gravidez, a trabalhadora não conseguiu reverter a penalidade, já que os atestados médicos apresentados […]
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Dino diz que reclamação ao Supremo na área trabalhista foi ‘ordinarizada’ e defende mudança

  • Em 27 de agosto de 2025
Ministro do Supremo discursou durante abertura do 1º Seminário Internacional de Precedentes na Justiça do Trabalho O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que houve uma “ordinarização” da reclamação constitucional ao Supremo envolvendo temas trabalhistas e disse que esse movimento merece revisão. “Os requisitos da reclamação, a meu ver, têm que guardar similitude com aqueles […]
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Relatório de Transparência Salarial: prazo para empresas vai até 31 de agosto

  • Em 27 de agosto de 2025
As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de agosto de 2025 para enviar as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O levantamento é uma exigência da Lei nº 14.611/2023 (Lei da Igualdade Salarial) e será consolidado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em parceria […]
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Suspensão do ICMS na Importação de Ativo Imobilizado em São Paulo

  • Em 25 de agosto de 2025
Um Incentivo Fiscal para a Indústria Paulista O Estado de São Paulo, reconhecendo a importância do investimento em bens de capital para o crescimento econômico e a competitividade industrial, implementou um incentivo fiscal: a Suspensão do ICMS na importação de bens destinados ao Ativo Imobilizado. Este benefício, previsto no Artigo 29 das Disposições Transitórias (DDTT) […]
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