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Como os sistemas eletrônicos violam os direitos dos contribuintes

  • Em 2 de janeiro de 2018
Chegamos ao final de mais um ano fiscal, mas com novos problemas a serem enfrentados pelos contribuintes. De um lado, a dita “facilitação” ao cumprimento das obrigações acessórias por meio da implantação, em quase sua totalidade, do SPED e do esocial. De outro, as dificuldades práticas ao exercício de direitos já reconhecidos aos contribuintes. Me […]
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Comportamento desidioso invalida estabilidade provisória de gestante

  • Em 2 de janeiro de 2018
Uma atendente de call center que sofreu sete sanções disciplinares em oito meses de contrato foi dispensada por justa causa, mesmo grávida, pela empresa onde trabalhava. O motivo apresentado pela empresa foi o de que ela praticou várias faltas injustificadas durante todo o período de contrato, tendo sido advertida e suspensa por esse motivo. Também […]
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ISS de profissionais liberais é alterado

  • Em 22 de dezembro de 2017
A interpretação de municípios aos dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 157/2016, editada para acabar com a guerra fiscal, tem preocupado os profissionais liberais que atuam sob o arranjo jurídico das chamadas sociedades uniprofissionais. Sob a alegação de que podem estar praticando ato de improbidade administrativa, prefeitos têm alterado suas legislações locais para revogar regime […]
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TRT-2 nega vínculo a motorista de Uber em decisão inédita de 2º grau envolvendo a empresa

  • Em 21 de dezembro de 2017
Fomos surpreendidos com notícia da Justiça do Trabalho de São Paulo que pode gerar maior estabilidade e segurança jurídica para investimentos em empresas de aplicativos de transporte privado no Brasil. As empresas como a Uber estavam enfrentando a problemática decorrente do protecionismo impregnado na nossa cultura, que defende que prega que a única modalidade de […]
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Lei 13.545 altera a CLT para dispor sobre prazos processuais

  • Em 21 de dezembro de 2017
Lei nº 13.545, de 19 de dezembro de 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º A Consolidação das […]
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Tribunal modifica orientação sobre pagamento de horas extras habituais

  • Em 19 de dezembro de 2017
As empresas terão um custo maior com o pagamento de horas extras habituais aos trabalhadores. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em um julgamento que causou surpresa, alterou ontem a jurisprudência sobre o tema. Com a mudança, as horas extras passam a refletir no pagamento do repouso semanal remunerado e demais verbas trabalhistas, como 13º […]
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Temer anuncia edição de medida provisória para incentivar setor de informática

  • Em 12 de dezembro de 2017
O presidente da República, Michel Temer, anunciou na sexta-feira (8), ao participar de almoço anual da Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica (Abinee), que o governo federal vai publicar uma Medida Provisória (MP) para alterar a Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991), que prevê a concessão de incentivos fiscais às empresas brasileiras produtoras de bens de […]
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Operação Autônomos: Receita Federal combate sonegação de contribuição previdenciária por contribuintes individuais

  • Em 6 de dezembro de 2017
A Receita Federal começou a enviar nesta segunda-feira, 4 de dezembro, 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. Apenas no estado de São Paulo, serão enviadas 21.485 cartas, das quais 11.269 referentes a contribuintes […]
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Agências de Turismo na Cidade de SP terão regime especial de NF-e

  • Em 4 de dezembro de 2017
Por meio da Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 10/10/2017, modificada pela IN SF/SUREM nº 21, de 22/11/2017, a Prefeitura de SP passou a permitir que agências de turismo, quando figurarem apenas como intermediárias de serviços turísticos, emitam NF-e considerando como base de cálculo do ISS o valor do preço do serviço, assim considerada a […]
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