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Reforma trabalhista só deve valer para ação posterior, decidem juízes

  • Em 7 de maio de 2018
A Lei nº 13.467/2017, texto da reforma trabalhista, só deve valer para processos e contratos iniciados após o dia 11 de novembro de 2017, data em que as novas regras entraram em vigor. Esse é o entendimento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), aprovado neste sábado (5), no Congresso Nacional dos […]
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AASP promove, em Ribeirão Preto, Maratona sobre a Reforma Trabalhista

  • Em 7 de maio de 2018
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e a OAB de Ribeirão Preto promovem no dia 11 de maio (sexta-feira), na sede da 12ª Subseção da OAB (Rua Cavalheiro Torquato Rizzi, 215 – Jardim São Luiz), das 8h30 às 15h30, a Maratona sobre a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e MP nº 808/2017. Durante […]
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Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida por lei

  • Em 4 de maio de 2018
A 7ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de ato que excluiu a autora do Simples Nacional, por entender que o objeto da sociedade, prestação de serviços de manutenção, afiação e industrialização de ferramentas de corte não são […]
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Prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresas começou ontem

  • Em 3 de maio de 2018
Desde ontem (2), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão. O prazo para inscrições […]
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Suspensa decisão que determinava que empresas de Santos fizessem depósito de contribuição sindical em juízo

  • Em 3 de maio de 2018
A contribuição sindical é, mais uma vez, tema de decisão no 2º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). No último dia 19 de abril, a 5ª Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-5) julgou mandado de segurança impetrado por duas empresas (Aliança Navegação e Logística Ltda e Hamburg Sud Brasil Ltda), para […]
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Fazenda abre consulta pública para debater o decreto que regulamenta o programa Nos Conformes

  • Em 3 de maio de 2018
A Secretaria da Fazenda abriu consulta pública com o objetivo de aperfeiçoar o funcionamento do programa Nos Conformes, criado pela Lei Complementar nº 1.320/2018, que estabelece uma nova lógica de atuação do Fisco estadual: apoio e colaboração ao contribuinte em substituição gradativa ao modelo focado no modelo meramente punitivo. A iniciativa é pioneira e atende aos […]
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STJ concede mais prazo para recursos de credores em processos de falência

  • Em 3 de maio de 2018
Os prazos para a apresentação de recurso nos processos de falência podem ser contados em dobro. Esse foi o entendimento, unânime, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedido da Fibria e da Suzano Papel e Celulose, credores da Clickpapel – que teve a quebra decretada pela Justiça do Rio de […]
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VIII Jornada de Direito Civil é finalizada no CJF com aprovação de 33 enunciados

  • Em 3 de maio de 2018
Foi encerrada na tarde da sexta-feira (27) a VIII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). Após dois dias de evento, foram aprovados 32 enunciados e 1 proposta de reforma legislativa, que servirão como posições interpretativas sobre o Código Civil, adequadas às inovações legislativas, doutrinárias e […]
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A definição do conceito de insumo para PIS/COFINS no STJ

  • Em 2 de maio de 2018
Foi disponibilizado no último dia 25/04/2018 o conteúdo da tão aguardada decisão do Superior Tribunal de Justiça que analisou o conceito de “insumo” para fins de crédito de PIS/COFINS. Este tema é especialmente importante, já que as despesas efetuadas com insumos pelas empresas constituem créditos utilizáveis na apuração da base de cálculo dos tributos devidos […]
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Ministros discutem se é crime deixar de recolher ICMS declarado

  • Em 27 de abril de 2018
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de valores de ICMS declarados corretamente pelo contribuinte. Por ora, foram proferidos três votos. Dois deles entendem que o ato configura crime. A análise da questão foi suspensa por pedido […]
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