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Juizado especial cível poderá ter de contar apenas dia útil em prazo processual

  • Em 22 de março de 2018
A contagem apenas de dias úteis para qualquer ato processual nos juizados especiais cíveis, inclusive para interposição de recursos, pode se tornar uma realidade no país. Um projeto de lei do Senado (PLS 36/18) com esse objetivo foi aprovado ontem (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Caso não seja apresentado nenhum […]
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Duas novas ADIs questionam fim da contribuição sindical obrigatória

  • Em 22 de março de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações contra o fim da contribuição sindical obrigatória. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5900 e 5912 foram ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Ambiente e Áreas Verdes (Fenascon). As […]
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PGFN intensificará busca por terceiros responsáveis por dívidas com a União

  • Em 21 de março de 2018
A busca por corresponsáveis por dívidas tributárias e o aprimoramento no uso da execução fiscal, que impulsionaram um aumento de R$ 6,7 bilhões na recuperação de valores pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2017, vão se intensificar este ano. Ao desconsiderar os valores que têm origem em programas de parcelamento, o total recuperado de […]
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Afastada prescrição intercorrente de processo anterior à reforma trabalhista

  • Em 21 de março de 2018
Considerando que não houve manifestação nos autos de um processo indicando meios para o prosseguimento da execução há mais de dois anos, a juíza Edivânia Panzan, da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, entendeu que isso demonstra “absoluto desinteresse no deslinde da causa”. Em razão disso, extinguiu a execução por força do reconhecimento da […]
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Tribunais diferenciam investidor do consumidor comum nos distratos

  • Em 20 de março de 2018
Vem ganhando força nos tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro uma nova forma de interpretar as discussões relacionadas aos distratos – casos em que o cliente desiste do contrato de compra e venda de um imóvel na planta. Os desembargadores têm levado em consideração, ao analisar esses processos, o perfil do comprador […]
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Reconhecimento de inconstitucionalidade pelo TJ não torna título judicial inexigível na Justiça do Trabalho

  • Em 20 de março de 2018
Em acórdão proferido em agravo de petição, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manifestou-se no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal pelo Tribunal de Justiça não torna inexigível o título judicial em que se funda a execução na Justiça do Trabalho. A turma havia julgado anteriormente […]
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Sindicatos garantem na Justiça o recolhimento de contribuição

  • Em 19 de março de 2018
Ponto polêmico da reforma trabalhista, o fim da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical está sendo combatido na Justiça. Pelo menos quatro sindicatos de trabalhadores obtiveram liminares para obrigar empresas a descontar o equivalente a um dia de trabalho de todos os seus empregados. Há decisões de primeira e segunda instâncias. Outras liminares podem ser […]
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Receita Federal publica norma referente às lojas francas de fronteira

  • Em 19 de março de 2018
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1799, de 2018, estabelecendo normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. No intuito de disciplinar o controle aduaneiro das atividades […]
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Demora do STF eleva prejuízo da União com decisão do PIS/Cofins

  • Em 16 de março de 2018
Passado um ano desde que o governo perdeu a disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, o Brasil ainda vive um vácuo legal em torno do assunto. A situação reflete dois problemas. O primeiro é que o governo prometeu e não entregou uma nova lei […]
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