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Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria

  • Em 29 de junho de 2018
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria. Ao negar recurso da Fazenda Nacional, o colegiado confirmou, por unanimidade, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que a portaria conjunta 15/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional […]
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STF pode julgar hoje validade da reforma trabalhista

  • Em 29 de junho de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje (28), a partir das 14h, ações protocoladas por diversos sindicatos de trabalhadores contra alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), feitas pela Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista. O primeiro item da pauta de julgamento será uma ação que trata de royalties de petróleo para Santa Catarina. […]
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TST mantém decisão do TRT-2 quanto à inaplicabilidade da reforma trabalhista em caso de banco de horas por acordo individual

  • Em 29 de junho de 2018
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, na pessoa do ministro-corregedor do TST, Lelio Bentes Correa, manteve decisão da desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, do TRT da 2ª Região, no tocante à inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (conhecida como reforma trabalhista) em caso de banco de horas por acordo individual. No caso em questão, a empresa […]
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Turma afasta incidência de IR sobre indenização por danos materiais

  • Em 29 de junho de 2018
Um bancário conseguiu, na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal vitalícia que receberá. A decisão segue o entendimento do TST de que as indenizações por danos morais e materiais têm natureza reparadora e não constituem acréscimo patrimonial. O banco havia sido condenado no […]
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PGR a favor da contribuição sindical facultativa

  • Em 28 de junho de 2018
A Procuradoria Geral da República – PGR emitiu no último dia 26 parecer a respeito da constitucionalidade da Reforma Trabalhista no tocante à parte que trata do novo caráter facultativo da contribuição sindical, sendo que, conforme havíamos já abordado no artigo publicado pelo JOTA em 24/06/2018, a PGR se manifestou no sentido de que não […]
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Constitucionalidade da contribuição sindical facultativa

  • Em 28 de junho de 2018
A contribuição sindical tem sido tema de muita discussão no meio jurídico, em especial por conta da insegurança jurídica decorrente das variadas decisões já proferidas nos tribunais do trabalho no controle de constitucionalidade. É discutível, inclusive, a adequação da Ação Civil Pública como via processual adequada para discussão de constitucionalidade da reforma no que se […]
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As empresas adquirentes de produtos rurais não devem ser obrigadas ao pagamento do Funrural.

  • Em 28 de junho de 2018
O Funrural é um tributo previdenciário que incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Sua alíquota é 2,3%, sendo cobrado das empresas adquirentes quando da aquisição de produtos de pessoa física. Se um fabricante de laranja pessoa física comercializar sua produção com uma empresa dentro do país pelo valor de R$ 100 mil […]
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Justiça autoriza contribuintes a pagar IR com créditos fiscais

  • Em 27 de junho de 2018
Contribuintes têm conseguido, na Justiça, liminares para manter a possibilidade de pagar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL com créditos fiscais, prática que passou a ser proibida com a Lei nº 13.670, publicada no fim de maio. A norma foi aprovada às pressas pelo Congresso, em meio à greve dos caminhoneiros, como uma saída para […]
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PGR dá parecer a favor do fim da contribuição sindical obrigatória

  • Em 27 de junho de 2018
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ontem (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor do fim da contribuição sindical obrigatória. Para a PGR, é constitucional a alteração promovida pela reforma trabalhista, aprovada no ano passado e que tornou opcional o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da […]
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