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Sem MP, polêmicas da reforma trabalhista devem ir à Justiça

  • Em 23 de abril de 2018
A Medida Provisória 808, que altera uma série de disposições da reforma trabalhista, está para “caducar” no Congresso, de modo que questões polêmicas terão que ser solucionadas pela via judicial, incluindo o debate sobre a abrangência das mudanças nos contratos vigentes. Um dos pontos cruciais é a aplicação da reforma para contratos firmados antes do […]
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Ministério da Fazenda altera regras do Carf

  • Em 23 de abril de 2018
Vários procedimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foram alterados pelo Ministério da Fazenda, por meio da Portaria nº 153, publicada ontem. As mudanças, segundo especialistas em tributação, podem gerar economia processual e conferir celeridade aos julgamentos do órgão. Agora, o conselheiro relator terá prazo de 60 dias para informar se o recurso de […]
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Governo estuda decreto para manter alterações na reforma trabalhista

  • Em 23 de abril de 2018
A Medida Provisória (MP) enviada pelo presidente Michel Temer alterando pontos da reforma trabalhista não foi apreciada pelo Congresso Nacional e perde sua validade hoje segunda-feira (23). Com isso, o governo precisa buscar outra forma de manter vigentes as alterações propostas na MP e estuda a edição de um decreto. O assunto está na Casa […]
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Empresa que apresentou apenas agendamento terá prazo para comprovar efetivação de depósito recursal

  • Em 23 de abril de 2018
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a concessão de prazo para que uma microempresa, de Araras (SP), comprove o efetivo recolhimento do depósito recursal, porque o documento apresentado para esse fim foi apenas o comprovante bancário de agendamento de pagamento. A decisão foi tomada com fundamento no novo Código de Processo Civil […]
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Negócios Jurídicos Processuais no Novo CPC

  • Em 20 de abril de 2018
Uma das maiores inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março de 2016, foi o negócio jurídico processual. Basicamente, trata-se da possiblidade das partes livremente convencionarem alguns procedimentos e ritos a serem seguidos – inclusive pelo juiz – no curso de uma ação judicial, de forma distinta da regra […]
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Supremo nega honorários em ação trabalhista julgada antes da reforma

  • Em 20 de abril de 2018
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de um ex-funcionário do Banco Mercantil do Brasil para receber honorários de sucumbência, com base em previsão da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). O entendimento foi o de que a nova regra não vale para processos com decisões proferidas antes da entrada […]
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Conselho referenda suspensão de desconto automático de contribuição sindical

  • Em 20 de abril de 2018
O Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou, na sessão desta segunda-feira (16), em Brasília, o Despacho nº CJF-DES-2018/02665, que suspendeu o desconto da contribuição sindical obrigatória aos servidores do órgão e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Para o Colegiado, o desconto só poderá ser realizado quando houver prévia e expressa autorização dos […]
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Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos

  • Em 20 de abril de 2018
O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil. O entendimento foi adotado pela Terceira […]
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Bancos não podem recolher contribuição sindical sem autorização individual de empregados

  • Em 19 de abril de 2018
O desembargador Paulo Pimenta, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, indeferiu a liminar no Mandado de Segurança (MS – 0010227-96.2018.5.18.0000) impetrado pela Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários nos Estados de Goiás e Tocantins que pedia à Justiça do Trabalho que determinasse que instituições bancárias no Estado efetuassem os descontos e recolhimentos […]
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Liminar determina que jornalistas de empresa privada devem pagar contribuição sindical

  • Em 19 de abril de 2018
A juíza convocada do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Silene Coelho, concedeu liminar ao Sindicato dos Jornalistas de Goiás, na qual determina que a contribuição sindical dos jornalistas do Grupo Jaime Câmara (GJC) seja repassada à entidade. A magistrada entendeu que a supressão da obrigatoriedade dessa contribuição “sem um período de transição, nem […]
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