Português | English English

Blog

A Flexibilização nas Negociações dos Acordos Coletivos de Trabalho

  • Em 29 de agosto de 2018
Acordo Coletivo de Trabalho ou ACT como é chamado, é um ato jurídico celebrado entre entidades sindicais e uma ou mais empresas. Não podemos confundir Acordo Coletivo de Trabalho com a Convenção Coletiva de Trabalho, uma vez que no acordo coletivo poderá ser negociada cláusulas de natureza econômica e social vigente tão somente para os […]
Saiba Mais

Exclusão do ICMS do FUNRURAL

  • Em 27 de agosto de 2018
O FUNRURAL é um tributo cobrado na comercialização da produção rural e tem como base de cálculo a receita bruta com a respetiva venda (art. 22-A, caput, da Lei nº 8.212/1991). O Supremo Tribunal Federal, em 2017, decidiu em um julgamento muito importante – e com força vinculativa aos demais tribunais (RE 574.706) – que […]
Saiba Mais

Dissolução superveniente da pessoa jurídica autora não impede prosseguimento de ação

  • Em 24 de agosto de 2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou o prosseguimento de ação de resolução de contrato de prestação de serviços, mesmo tendo havido superveniente dissolução da pessoa jurídica autora mediante o distrato celebrado entre os seus sócios. Para a turma, a ausência […]
Saiba Mais

Prazo para discutir contrato é de dez anos

  • Em 24 de agosto de 2018
O prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de dez anos – contados a partir da data em que houve o descumprimento – e não de três, como decidia parte dos juízes. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformiza as discussões das turmas de direito […]
Saiba Mais

Termina dia 31 de agosto a prestação das informações para consolidação do Pert

  • Em 24 de agosto de 2018
Dia 31/8/2018 termina o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do Pert, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017. Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou de pagamento a vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal […]
Saiba Mais

Relatores votam pela licitude de contratação em atividade-fim no julgamento sobre terceirização

  • Em 24 de agosto de 2018
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (22) o julgamento conjunto de dois processos que discutem a licitude da terceirização, com o exame das questões preliminares e os votos dos relatores. Tanto o ministro Luís Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, quanto o ministro Luiz Fux, relator do Recurso […]
Saiba Mais

RAT – A IN 971/2009 e a sua Aplicação Planejada

  • Em 21 de agosto de 2018
As Empresas no Brasil são responsáveis por grande parte do financiamento da Seguridade Social, sendo que essas contribuições sociais representam parcela significativa das despesas fiscais a serem consideradas no orçamento anual. Além da já mais conhecida contribuição de 20% incidente sobre a folha de pagamento, as empresas também são tributadas em alíquotas variáveis cuja destinação […]
Saiba Mais

Lei de Proteção de Dados trará impactos a pessoas, empresas e governos

  • Em 21 de agosto de 2018
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709) foi sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer. A norma traz regras sobre a coleta e o tratamento de informações de pessoas por empresas e órgãos do poder público. A norma, que ainda terá um período de transição de 18 meses antes de entrar em vigor, […]
Saiba Mais