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Despacho de importação é aprimorado

  • Em 3 de outubro de 2018
Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (26), a Instrução Normativa RFB nº 1.833, de 2018, que altera o despacho aduaneiro de importação em face da nova Declaração Única de Importação (Duimp), bem como modifica normas sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) no tocante a intervenientes. Para o lançamento e […]
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Contrato de parceria intelectual entre advogados é de natureza civil

  • Em 3 de outubro de 2018
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que se discutia a titularidade de honorários advocatícios fundamentada na validade de contrato de parceria intelectual (know-how) entre advogados. A Turma, por unanimidade, considerou que a matéria tem natureza civil, por estar em discussão na Justiça […]
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Brasileiros poderão receber remessas do exterior diretamente em reais

  • Em 2 de outubro de 2018
A partir de 1º de novembro, os brasileiros poderão receber, em reais, remessas enviadas do exterior por parentes e amigos, definiu o Banco Central (BC). Em circular publicada na quinta-feira (20), a autoridade monetária regulamentou as transferências unilaterais do exterior sem a necessidade de conversão de câmbio depois que o dinheiro entrar no país. Com […]
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Receita Federal altera tratamento tributário aplicável a bens de viajante

  • Em 2 de outubro de 2018
Foi publicada na sexta-feira, 21, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1831/2018, que dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante e visam a melhorar e simplificar os procedimentos adotados na entrada dos bens de viajante no retorno ao país. Uma das alterações apresentadas diz respeito […]
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PRINCIPAIS MUDANÇAS TRAZIDAS PELO BANCO CENTRAL NOS ARRANJOS DE PAGAMENTO – CIRCULAR 3.886/2018: A FIGURA DO SUBCREDENCIADOR

  • Em 1 de outubro de 2018
Os subcredenciadores, também chamados de subadquirentes, são as empresas que intermediam pagamentos, ficando entre os adquirentes, os clientes e os lojistas. Uma das mudanças mais relevantes trazida pela Circular nº 3.886/18, publicada pelo Banco Central em março deste ano, foi a regulação expressa da figura do subcredenciador, que o definiu como “participante do arranjo de […]
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Despesas com Eventos de empresas de vendas Porta-a- Porta podem ser utilizadas para reduzir o IRPJ e a CSLL

  • Em 27 de setembro de 2018
Empresas que efetuam vendas diretas se utilizam basicamente da força de trabalho de revendedores autônomos para atingir seu público-alvo. Ou seja, pessoas físicas empreendedoras atuam no mercado buscando revender produtos de catálogo em domicílio a outras pessoas físicas interessadas. Trata-se de uma modalidade de comércio permitida em lei e popularmente conhecida como vendas “porta-a-porta”. Tradicionalmente […]
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TRT da 18ª Região aplica entendimento do STF sobre Acordo Coletivo

  • Em 26 de setembro de 2018
Assim como falamos no nosso artigo de 29/08/2018, sobre a flexibilização nas negociações dos acordos coletivos de trabalho, que veio com o advento da Reforma Trabalhista, os magistrados têm se posicionado no mesmo sentido, de que o negociado prevalece sobre o legislado, uma vez que no caso em comento o Reclamante ingressou  com ação trabalhista […]
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A Gestão do FAP

  • Em 24 de setembro de 2018
Ontem estivemos presentes no seminário “A GESTÃO EFICIENTE DO FAP”, promovido pela FIESP/CIESP, no qual estavam presentes, além de outros convidados, o Secretário da Previdência-Ministério da Fazenda e o Coordenador-Geral de Seguro Contra Acidentes do Trabalho da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda. Os debates foram enriquecedores e trouxeram a baila questões polêmicas relacionadas […]
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Você sabe a diferença entre mútuo financeiro e AFAC?

  • Em 21 de setembro de 2018
Primeiramente, é importante estabelecer que ambos são considerados aporte de recursos financeiros. O AFAC (adiantamento para futuro aumento de capital) corresponde aos valores recebidos pela empresa de seus acionistas ou quotistas destinados a serem utilizados como futuro aporte de capital. Ou seja, tem destinação específica – aumentar a participação dos sócios na empresa – e […]
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