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A Jurimetria como Forma de Gestão de Contencioso

  • Em 22 de outubro de 2018
Há muitos anos tem sido desafio para os departamentos jurídicos conseguir traduzir em decisões gerenciais os relatórios processuais de seus processos judiciais. Isso porque a regra geral se mostra alinhada com aquela antiga forma de estruturação das informações consolidadas nos três últimos andamentos de cada caso. Ocorre que, em que pese ser de suma importância […]
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Tribunal favorece contribuinte com jurisprudência da época da autuação

  • Em 22 de outubro de 2018
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou uma autuação fiscal por não recolhimento de ICMS com base em uma nova norma que permite a aplicação da jurisprudência da época da cobrança. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara de Direito Público. É a primeira vez, segundo advogados, que os desembargadores adotam esse entendimento. […]
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Mantida competência de Vara do Trabalho que praticou atos processuais e “aceitou” para si a distribuição de processo de outro juízo

  • Em 22 de outubro de 2018
O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), por unanimidade, declarou competente a 11ª Vara do Trabalho de Goiânia para apreciar a reclamação de um vaqueiro. Seus advogados já propuseram três ações trabalhistas. A primeira ação foi distribuída para a 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, a segunda e a terceira ações […]
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Aplicativo permite que usuários acessem informações de processos digitais

  • Em 22 de outubro de 2018
O CARF informa o lançamento do APP e-Processo, aplicativo que amplia a transparência e facilita o acesso a informações básicas e movimentações em tempo real, de processos que se encontram na Receita Federal/RFB, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/PGFN. O aplicativo permite a qualquer usuário de smartphone ou de tablet […]
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Encerramento de conta usada para comercialização de criptomoeda não configura prática abusiva

  • Em 22 de outubro de 2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o encerramento do contrato de conta-corrente utilizada para intermediar a comercialização de moeda virtual não configura prática comercial abusiva. A tese foi firmada no julgamento de recurso especial interposto por empresa de corretagem de moeda virtual (no caso, Bitcoin) com o propósito […]
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Entidade tira imposto do PIS/Cofins no TRF5

  • Em 18 de outubro de 2018
Uma associação conseguiu no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) o direito de não pagar ICMS nem ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. Para os advogados, como a Fazenda Nacional perdeu o prazo de recurso, a decisão se tornou um precedente importante, mas ainda há controvérsias. O consultor tributário da Associação Nacional dos […]
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Senado aprova projeto que define regras para duplicata eletrônica

  • Em 18 de outubro de 2018
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que define regras sobre a chamada duplicata eletrônica. A proposta, que foi aprovada de forma simbólica pelos senadores, prevê a criação de um registro nacional de duplicatas. Como já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção presidencial. A duplicata é um título […]
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Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional

  • Em 18 de outubro de 2018
O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada do Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN) e do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-MEI) se encerra no mês outubro para os contribuintes que fizeram negociação em […]
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Trava bancária de crédito oriundo de garantia fiduciária de empresa em recuperação não pode ser sobrestada

  • Em 18 de outubro de 2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas hipóteses de recuperação judicial, não é possível o sobrestamento, ainda que parcial, da chamada trava bancária quando se trata de cessão de créditos ou recebíveis em garantia fiduciária a empréstimo tomado pela empresa devedora. Para o colegiado, a lei não autoriza que o […]
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