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Os problemas de uma convenção condominial desatualizada.

  • Em 24 de outubro de 2023
A convenção condominial desatualizada é capaz de trazer problemas em situações de litigiosidade entre condôminos e síndicos e até empresas administradoras condominiais. Isto porque muitas convenções contêm previsões da Lei 4591/94, a chamada Lei do Condomínio, algumas em desacordo com o atual Código Civil. A título de exemplo, a Lei 4591/94 prevê, em seu parágrafo […]
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Crédito Acumulado de ICMS

  • Em 24 de outubro de 2023
Um dos impostos de maior relevância na cadeia produtiva e de consumo é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), administrado pelos Estados, através de leis e regulamentos estaduais, observando as diretrizes da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 87/96. Resumidamente, o ICMS incide nas operações de circulação de bens […]
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Aspectos jurídicos da computação em nuvem no Poder Público

  • Em 24 de outubro de 2023
Artigo publicado no Portal Migalhas Mister se faz um maior investimento em políticas públicas referentes à cibersegurança e ao desenvolvimento de novas tecnologias, a nível nacional, a fim de garantir que o país se mantenha conforme o avanço da inovação necessária para sua competitividade no cenário econômico internacional , observando os princípios constitucionais para a […]
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Sefaz-SP debaterá Sustentabilidade Fiscal no grupo de trabalho do Cosud

  • Em 23 de outubro de 2023
​​Na próxima semana, de 19 a 21 de outubro, São Paulo recebe a 9ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), evento que reúne gestores públicos dos estados do Sul e Sudeste para discutir ações e iniciativas para fortalecer a cooperação entre os governos e sobre políticas públicas de interesse comum dos estados. […]
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Receita Federal cria grupos de trabalho para discutir melhorias nos seus sistemas em adequação à Reforma Tributária sobre o Consumo

  • Em 23 de outubro de 2023
A Receita Federal publicou, no dia de hoje, a Portaria RFB nº 368,  que Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC) e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo.  Este programa tem a finalidade de criar modelos e soluções que busquem a simplificação no […]
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SandBox da Inteligência Artificial

  • Em 17 de outubro de 2023
A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – abriu consulta pública para o Sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados pessoais no Brasil. O prazo para contribuições vai até 01 de novembro, por meio da plataforma Participa + Brasil O Projeto de Lei 2338/2023, que trata sobre o uso da Inteligência […]
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TRT-3 determina penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista

  • Em 16 de outubro de 2023
A Justiça do Trabalho mineira determinou a penhora de milhas aéreas para a quitação dos créditos trabalhistas do ex-empregado de uma construtora. A decisão é dos magistrados da 9ª Turma do TRT-MG, que modificaram sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia. A ação trabalhista foi ajuizada em 2013 e o crédito […]
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INSS: Contribuição será contada em dobro mesmo com perda da qualidade

  • Em 16 de outubro de 2023
A turma regional de uniformização dos JEFs da 4ª região julgou processo previdenciário envolvendo a contagem de tempo de uma segurada do INSS que contribuiu como contribuinte em dobro entre dezembro de 1989 a julho de 1991. O contribuinte em dobro é aquele que, até outubro de 1991, tendo sido segurado obrigatório ou facultativo do […]
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Receita Federal edita novas regras para tributação de multinacionais com presença no país

  • Em 6 de outubro de 2023
Foi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 2023, que estabelece as novas regras para preços de transferência. A nova legislação, que está alinhada às diretrizes da OCDE, se aplica para estabelecer a alocação dos lucros realizados em operações entre empresas multinacionais do mesmo grupo para fins de tributação da renda (IRPJ/CSLL), sendo aplicada […]
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Cerca de 85% do tempo total de exportação é gasto na etapa referente à cadeia logística, revela Estudo de Tempos de Liberação de Cargas

  • Em 6 de outubro de 2023
O primeiro Estudo de Tempos de Liberação de Cargas focado nas exportações brasileiras foi realizado com base na metodologia internacional Time Release Study – TRS, da OMA, recomendada pelo no Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC), do qual o Brasil é signatário. Entre os principais resultados encontrados, destaca-se aquele relativo ao tempo que uma carga […]
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