Português | English English

Blog

Instrução Normativa altera normas para entrega da Escrituração Contábil Digital de sociedades em conta de participação

  • Em 20 de maio de 2019
Foi publicada na quinta-feira (16) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.894/2019, que prevê que a escrituração das operações de sociedade em conta de participação deverá ser efetuada em livros próprios. A legislação anterior previa que estas entidades poderiam apresentar a escrituração como livros auxiliares do sócio ostensivo, mas esta possibilidade […]
Saiba Mais

Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé

  • Em 20 de maio de 2019
Quando o assunto é litigância de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem diversos entendimentos que delimitam as punições possíveis nos casos em que ocorre o abuso do direito de recorrer ou quando uma das partes do processo litiga intencionalmente com deslealdade. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seus artigos 79, […]
Saiba Mais

Danos morais: câmara mantém condenação de multinacional, mas reduz valor

  • Em 16 de maio de 2019
A 3ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de uma multinacional do ramo de engenharia e eletrônica e reduziu para R$ 20 mil o valor da indenização por danos morais, arbitrada originalmente em R$ 65 mil, e também determinou que a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia observe o montante equivalente a […]
Saiba Mais

Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária

  • Em 16 de maio de 2019
Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de […]
Saiba Mais

Em concurso particular de credores, crédito de FGTS não se sobrepõe a honorários advocatícios

  • Em 16 de maio de 2019
Os créditos referentes ao FGTS, apesar do duplo caráter fiscal e trabalhista, não podem se sobrepor aos créditos relativos a honorários advocatícios em concurso particular de credores. Nesses casos, a solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe será realizada proporcionalmente aos créditos, não importando a anterioridade de penhoras. Com base nesse entendimento, a Terceira […]
Saiba Mais

Dispensa de publicações para companhias fechadas com PL até R$ 10 milhões

  • Em 16 de maio de 2019
A Lei nº 13.818/19, publicada em 24 de abril de 2019, alterou a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976), quanto às publicações obrigatórias das sociedades anônimas. As modificações trazidas pela Lei acabam desonerando as companhias e simplificando os atos de gestão.   Basicamente, a lei prevê um alargamento […]
Saiba Mais

Empresa pagará indenização por manter empregado baiano em sala de descanso

  • Em 15 de maio de 2019
Uma empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10 mil, por ter submetido um empregado à ociosidade forçada após ele voltar de um afastamento previdenciário acidentário. Durante o horário de trabalho, o empregado era obrigado a permanecer em uma sala de descanso assistindo à televisão e jogando ping-pong, dominó, […]
Saiba Mais

Câmara afasta prescrição intercorrente mas mantém arquivamento de processo em que exequente não apresentou meios para o prosseguimento da execução

  • Em 14 de maio de 2019
A 9ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso movido pelo espólio de um trabalhador e afastou a aplicação da prescrição intercorrente que havia sido determinada pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, com base no artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma […]
Saiba Mais

Seminário sobre Assédio Moral apresentou diversas palestras sobre o tema

  • Em 14 de maio de 2019
No último dia 10, aconteceu, no auditório do Fórum Ruy Barbosa, em São Paulo-SP, o seminário Assédio moral e suas reflexões e celebração do ato de cooperação interinstitucional trabalho decente no estado de São Paulo. Com a presença de diversas autoridades, a solenidade promovida pela Escola Judicial, representada por seu diretor, desembargador Sergio Pinto Martins, […]
Saiba Mais