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Primeira Turma do TRT da 18ª Região (GO) admite juntada de documentos depois da defesa

  • Em 14 de maio de 2019
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) conheceu do recurso de uma engenheira eletricista para reconhecer a validade da juntada de documentos antes do encerramento da instrução processual. Com essa decisão, a Turma anulou sentença da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, determinou a reabertura da instrução processual […]
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Governo de São Paulo define procedimentos para reconhecimento de créditos de ICMS concedidos por outros Estados

  • Em 9 de maio de 2019
O Governo do Estado de São Paulo adequou a legislação paulista à Lei Complementar nº 160/2017 e ao Convênio 190/2017, que estabeleceram as condições para a regularização de créditos de ICMS concedidos por outros estados. A Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2019, publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial, determina os procedimentos necessários para […]
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Maioria dos brasileiros usam senhas fracas

  • Em 9 de maio de 2019
A Avast descobriu que os brasileiros não estão protegendo adequadamente suas contas online. A informação foi revelada por uma pesquisa online realizada pela empresa, que apontou ainda que 95% dos brasileiros não consideram números, caracteres especiais, letras maiúsculas e minúsculas ao criar senhas. Também não criam senhas que tenham pelo menos 10 caracteres. A pesquisa […]
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Vigilante do RJ assaltado seis vezes durante jornada será indenizado

  • Em 9 de maio de 2019
A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de segurança e vigilância, condenada a pagar R$10 mil de indenização por danos morais a um vigilante de escolta armada que foi assaltado mais de seis vezes durante aproximadamente um ano de duração de seu contrato […]
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STF considera inconstitucional proibição, por lei municipal, de transporte individual por aplicativos

  • Em 9 de maio de 2019
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (8), concluiu o julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade é inconstitucional, pois representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa […]
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TST não inclui terceirização em lista de súmulas contrárias à reforma

  • Em 30 de abril de 2019
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) elaborou uma lista com 20 súmulas e orientações que estão em desacordo com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). A relação dos textos que poderão ser cancelados ou adaptados à nova legislação, porém, não está completa, segundo especialistas. Ficaram de fora questões importantes, como a terceirização e […]
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Serviços sociais autônomos não respondem com a União em ação de repetição de indébito tributário

  • Em 30 de abril de 2019
Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem do polo passivo de ações judiciais de repetição de indébito em que são partes o contribuinte e a União. Para o colegiado, nesses casos, os serviços sociais são meros destinatários de […]
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Recuperação judicial é lenta em São Paulo

  • Em 29 de abril de 2019
A Justiça de São Paulo demora cerca de 57 dias para conceder um pedido de recuperação judicial. Já as empresas precisam de um prazo mediano de 517 dias para aprovar um plano de recuperação em assembleia e de três anos para deixar o Judiciário (período de acompanhamento). Os números mostram que, em média, um processo […]
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Restaurante é condenado por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados

  • Em 26 de abril de 2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um restaurante a pagar indenização por dano moral coletivo por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados. Para a Turma, a conduta ilícita da empresa demandada extrapolou os interesses individuais de seus empregados para atingir o patrimônio imaterial de toda a sociedade. Natureza salarial A CLT, […]
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Bolsonaro sanciona lei de criação da Empresa Simples de Crédito

  • Em 25 de abril de 2019
O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (24), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). A tramitação do projeto no Congresso Nacional foi concluída no último dia 19 de março, após aprovação pelo Senado Federal. Na prática, qualquer pessoa poderá abrir uma empresa simples de crédito para […]
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