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Condenação criminal de empregado de MG autoriza dispensa por justa causa

  • Em 24 de abril de 2019
A condenação criminal do empregado, transitada em julgado, autoriza a dispensa por justa causa, de acordo com o artigo 482, “d”, da CLT. Por esse fundamento, a Nona Turma do Tribunal Regional da 3ª Região (MG) manteve a sentença que considerou válida a dispensa por justa causa de um empregado condenado em sentença penal transitada […]
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Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo

  • Em 24 de abril de 2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.767.631, 1.772.634 e 1.772.470 – todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos. Os processos foram indicados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região como representativos de controvérsia (CPC, artigo 1.036, parágrafo 1º). […]
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Vendedor de MG que recebeu salário com cheques sem fundos será indenizado

  • Em 23 de abril de 2019
Uma empresa do ramo de alarmes e segurança eletrônica foi condenada pela juíza Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), a pagar indenização por danos morais no valor de R$1,5 mil a um vendedor que recebeu salário com cheques sem fundos de clientes. O empregado atuava […]
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Transição de sistemas será principal desafio na reforma tributária do País

  • Em 22 de abril de 2019
A transição de um sistema para outro será o maior desafio a ser enfrentado na adoção de uma reforma tributária. Independente da proposta escolhida, a cautela do governo precisa ser em segurança jurídica, na simplificação de impostos e nos repasses. Atualmente, duas propostas encabeçam as discussões do governo sobre uma reforma tributária. Uma delas é […]
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Operação Sem Escalas investiga sonegação de R$ 400 milhões na importação fraudulenta de mercadorias

  • Em 18 de abril de 2019
A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou na manhã da quarta-feira (17) a operação Sem Escalas, que investiga suspeita de sonegação de ICMS em operações de importação. A ação ocorre simultaneamente em 48 empresas – sendo 80 estabelecimentos diversos – distribuídas em 27 municípios paulistas. Essas empresas informavam deliberadamente na Declaração de Importação estabelecimentos localizados […]
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Duração do Intervalo Intrajornada X Habitualidade de Horas Extras

  • Em 18 de abril de 2019
Seguindo os aspectos do Princípio da Dignidade da pessoa humana, bem como o aspecto social do trabalho, o artigo 7º, inciso XXII da Carta Magna, estabelece que é direito do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho, através de normas de saúde, higiene e segurança, assim para trabalhadores com jornada superiores à 4 horas […]
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Poucos juízes têm aplicado regra da reforma para extinção de ações

  • Em 17 de abril de 2019
Prevista na reforma trabalhista, a possibilidade de extinção de processos, na fase de pagamento (execução), por falta de movimentação ainda é pouco utilizada pelos juízes. Em apenas dois casos, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017, foi aplicada a chamada prescrição intercorrente, segundo pesquisa realizada pelo Miceli Sociedade de Advogados. A […]
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Senacon publica nota sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

  • Em 16 de abril de 2019
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou Nota Técnica sobre a Medida Provisória 869/2018, que promove alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O texto analisa os pontos mais importantes trazidos pela Medida, no […]
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Reforma tributária da União corre menos riscos de ser questionada

  • Em 16 de abril de 2019
A proposta de reforma tributária divulgada pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, na semana passada, pode ser implementada de forma mais rápida e gerar menos questionamentos judiciais do que o projeto apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), dias antes, na Câmara Federal. A vantagem, segundo especialistas em tributação ouvidos pelo Valor, está no fato […]
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TRT da 14ª Região (RO/AC) discute honorários advocatícios em processo do trabalho

  • Em 16 de abril de 2019
Questões relativas a honorários advocatícios com o advento da reforma trabalhista foram apreciadas pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), na última sessão de julgamento realizada em 28 de março de 2019. A Turma, presidida pelo desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, e que tem como membros os desembargadores Ilson Alves […]
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