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STF decidirá se Justiça pode estabelecer prazo para realização de perícia médica do INSS

  • Em 7 de outubro de 2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Judiciário pode estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar perícia médica nos segurados e determinar a implantação do benefício previdenciário pedido, caso o exame não ocorra no prazo. Por unanimidade, os ministros reconheceram a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1171152, que […]
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Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública

  • Em 4 de outubro de 2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870974, […]
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Por que contestar o FAP?

  • Em 3 de outubro de 2019
CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL PELAS EMPRESAS As Empresas no Brasil são responsáveis por grande parte do financiamento da Seguridade Social, sendo que essas contribuições sociais representam parcela significativa das despesas fiscais. Além da contribuição de 20% incidente sobre a folha de pagamento, as empresas também são tributadas em alíquotas variáveis cuja destinação é o custeio […]
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Congresso mantém veto parcial à lei sobre proteção de dados

  • Em 3 de outubro de 2019
O Congresso Nacional manteve, nesta quarta-feira (2), veto parcial do presidente Jair Bolsonaro a dispositivo do texto que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O trecho vetado estabelecia que a revisão de dados, quando pedida pelo titular desses dados, deveria ser feita por uma pessoa e não por algoritmo de tratamento de dados. […]
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Entra em vigor protocolo que facilita registro internacional de marcas

  • Em 3 de outubro de 2019
Entrou em vigor ontem (2), no Brasil, o chamado Protocolo de Madri. O tratado internacional ao qual o país aderiu no início de julho estabelece as regras para o registro internacional de marcas, facilitando os trâmites burocráticos para as empresas dos atuais 105 países-membros patentearem suas marcas nos demais países signatários do protocolo. Segundo o […]
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Nova versão do PJe Office torna atualização automática

  • Em 3 de outubro de 2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, para download gratuito, a nova versão do PJe Office, software utilizado para assinatura eletrônica de documentos na plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Além de melhorias que incluem ajustes de segurança, a versão 1.0.19 do aplicativo recebe uma correção para permitir que atualizações futuras ocorram de maneira automática. […]
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Publicada a portaria do FAP com vigência para 2020

  • Em 3 de outubro de 2019
Portaria também define índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes e doenças do trabalho por atividade econômica Foi publicada nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SEPRT nº 1.079 que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), calculado em 2019, com vigência para o ano de 2020. O FAP, aplicado desde 2010, […]
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Saída de sócios com perda de cliente não caracteriza concorrência desleal

  • Em 2 de outubro de 2019
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que negou indenização por suposta prática de concorrência desleal. O julgamento teve votação unânime. Consta dos autos que uma empresa de serviços de hemoterapia ajuizou ação contra ex-sócios que, após deixarem de integrar seu quadro societário, constituíram nova empresa […]
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#Aconteceu – Palestra Sobre LGPD na Telemedicina

  • Em 2 de outubro de 2019
A convite da OxySystem, participamos do Get Connect para abordar o tema da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicada na telemedicina. A nova lei que entrará em vigor no próximo ano, irá causar impactos em diversos segmentos e muitos ainda precisam realizar a adequação necessária. Na manhã com a Telemedicine Talks, abordamos os […]
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