Senado aprova a recriação de órgão para a proteção de dados pessoais

Em 5 de junho de 2019

O Senado aprovou no dia 29 de maio de 2019, a Medida Provisória 869/2018, a qual recria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A MP ainda seguirá para a aprovação da Presidência da República para seguir na forma do Projeto da Conversão de Lei. Com a aprovação, o objetivo é dar mais proteção […]

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Câmara cria comissão especial para analisar regras de moedas digitais

Em 5 de junho de 2019

A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para estudar regras para moedas digitais e programas de milhagem das companhias aéreas, informou nesta segunda-feira (3) a Agência Câmara. Regras para o setor faziam parte de um projeto de lei de 2015 (2303/15) que acabou sendo arquivado em janeiro deste ano. O projeto previa que as […]

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MP que combate fraudes previdenciárias é aprovada no Senado

Em 4 de junho de 2019

O Senado aprovou, na noite de ontem (3), a Medida Provisória (MP) 871/2019, que visa combater as fraudes no sistema previdenciário. A MP foi aprovada no último dia antes de perder sua validade e segue para sanção presidencial. Em uma segunda-feira, dia atípico para votações em plenário, 68 senadores registraram presença. Destes, 55 votaram a […]

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Receita Federal autua mais de 5 mil empresas por irregularidades no Imposto de Renda e alerta sobre novas autuações

Em 4 de junho de 2019

A Receita Federal autuou nos meses de março, abril e maio 5.241 empresas por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2014. O crédito tributário lançado, que inclui juros moratórios e multa de ofício de 75%, totalizou R$ 1.002.536.449,16. As irregularidades foram […]

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Empresa de autopeças de Mato Grosso é condenada por cobrança abusiva de metas

Em 4 de junho de 2019

Uma revendedora de autopeças foi condenada por assédio moral a um dos seus empregados após ficar comprovado abuso na cobrança de metas, com uso de ofensas e expressões de baixo calão pelo gerente da empresa. A condenação, dada pela 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, foi confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]

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Primeira Seção decidirá sobre penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado

Em 4 de junho de 2019

Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá sobre a possibilidade de manutenção da penhora de valores pelo sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado. Em razão da afetação, foi determinada […]

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Reforma da Previdência recebe 277 emendas, muitas sobre regras de transição

Em 4 de junho de 2019

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência recebeu 277 emendas, e a maioria delas trata das regras de transição, segundo levantamento da Agência Câmara. Do total de emendas apresentadas à PEC, 163 foram protocoladas na quinta-feira, prazo limite para a formalização das sugestões de mudança. De acordo com levantamento feito com […]

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TJDFT usa inteligência artificial para aprimorar sistemas

Em 31 de maio de 2019

A tecnologia da inteligência artificial (AI) tem sido utilizada pelo TJDFT para aprimorar a prestação jurisdicional. A Vara de Execuções Fiscais – VEF, bem como os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs têm lançado mão do recurso. Na VEF, foi implantado o Projeto Hórus, que trouxe resultados efetivos e velozes ao […]

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Mesmo com apreensões, empresas continuam a oferecer patinetes em SP

Em 31 de maio de 2019

As empresas que oferecem o serviço de aluguel de patinetes elétricos na capital paulista informaram ontem (30) que vão continuar operando na cidade. As marcas informaram, no entanto, que não pretendem fazer o credenciamento exigido pela prefeitura. O registro passou a ser exigido a partir de decreto municipal publicado no último dia 14 de maio […]

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Congresso aprova novas regras sobre proteção de dados pessoais

Em 31 de maio de 2019

O governo deve sancionar nos próximos dias a Medida Provisória (MP) 869, de 2018, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). A LGPD disciplina como empresas e entes públicos podem coletar e tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividades. Na quarta-feira (29) o Senado Federal aprovou […]

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