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Sétima Câmara condena imobiliária em R$ 200 mil de danos sociais por prática de condutas ilícitas

  • Em 2 de outubro de 2019
A 7ª Câmara do TRT-15 condenou uma incorporadora imobiliária e um sócio da empresa em R$ 200 mil por dano social, pela prática de diversas condutas ilícitas, especialmente pela intermediação fraudulenta de mão de obra, contratação de empregados sem registro e ausência de concessão de equipamentos de proteção individual (EPIs), apontadas pelo Ministério Público do […]
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Curso Legal B.I – Edição Turbinada em SP

  • Em 30 de setembro de 2019
Aconteceu nos últimos dias 16 e 17 de setembro, a segunda edição do Curso “Desvendando o Legal BI”, em São Paulo. Em parceria com nossa LegalTech, a STLaw, tivemos a participação especial do Litigation Counsel Manager, Giovani Ravagnani, apresentando o case de sucesso da 99 e mostrando aos participantes a importância do uso de ferramentas […]
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Faltam 6 dias para o final do prazo de entrega da DITR

  • Em 26 de setembro de 2019
A Receita Federal alerta acerca do prazo para a entrega tempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) terminar na segunda-feira, dia 30/9, às 23h59min59s, horário de Brasília. O período de apresentação da DITR começou no dia 12 de agosto. Até às 15 horas de hoje (25/09) foram recebidas 4.819.599 declarações. Em […]
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Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

  • Em 26 de setembro de 2019
Em 16/9/2019 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), Termos de Exclusão que notificaram os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de seus débitos para com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e com a […]
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Restabelecida justa causa de cipeiros que divulgaram documento sigiloso pelo WhatsApp

  • Em 26 de setembro de 2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da dispensa por justa causa de três empregados que divulgaram documentos sigilosos da empresa de serviços de petróleo, do Guarujá. Embora eles tivessem direito à estabilidade provisória por serem membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), a Turma entendeu caracterizada a quebra […]
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Carteira de Trabalho Digital

  • Em 26 de setembro de 2019
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica. Visando modernizar o acesso às informações da vida laboral do trabalhador o Ministério do Trabalho (MTb) lança a […]
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Governo faz revisão de normas de segurança e saúde no trabalho

  • Em 26 de setembro de 2019
A modernização de três normas foi publicada ontem (24) no Diário Oficial da União pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia. Estão com nova redação a Norma Regulamentadora NR-3, sobre embargo e interdição; a NR-24, que trata das condições de higiene e conforto nos locais de trabalho; e a NR-28, de […]
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Justiça reconhece troca de mensagens como prova de pagamento em aquisição de estabelecimento comercial

  • Em 24 de setembro de 2019
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a troca de e-mails e mensagens por WhatsApp como prova de pagamento, em espécie, de parte do valor de aquisição de estabelecimento comercial. Com isso, empresários que cobraram dívida inexistente, foram condenados a ressarcir a quantia em dobro, aplicada a […]
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Atraso na quitação de parcela de acordo por demora na compensação do cheque gera multa e vencimento antecipado das demais parcelas

  • Em 24 de setembro de 2019
A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de um trabalhador, um agravo de petição, e declarou, para efeito do pagamento do acordo firmado com a reclamada, uma empresa do ramo da comunicação, o vencimento antecipado de todas as parcelas restantes e ainda fixou a incidência de multa de 50% sobre os valores […]
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