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Condição diferenciada para parcelamento de débito junto ao FGTS, destinado às empresas do Simples Nacional

  • Em 29 de outubro de 2019
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Caixa Econômica Federal, disponibilizou, até o dia 31 de outubro (quinta-feira), condição diferenciada de parcelamento para as empresas optantes pelo Simples Nacional com débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscrito e não inscrito, inferior a R$ 100 mil. Neste caso, […]
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Análise Exploratória de Dados (AED) – As Reclamações do Consumidor em 2018

  • Em 29 de outubro de 2019
É impressionante como conseguimos obter informações muito interessantes a partir do exame de um banco de dados público disponibilizado no site “consumidor.gov”. [1] Não me refiro aos boletins informativos que já estão prontos no portal. Me refiro, isso sim, a construirmos nossas próprias análises partindo de uma planilha de Excel, que contém mais de 600 […]
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Estudo realizado pela PGFN revela perfil de devedores da Dívida Ativa

  • Em 25 de outubro de 2019
Com valores atualizados desde o último estudo, em 2017, os números de nova pesquisa sobre o perfil de devedores revelam que a ampla maioria das entidades empresariais e das pessoas físicas que declaram imposto de renda não possuem nenhum débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU). A pesquisa, concluída em junho de 2019, indica […]
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Assembleia de SP aprova projeto que prevê desconto no IPVA para bons motoristas

  • Em 24 de outubro de 2019
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta quarta-feira (23) um Projeto de Lei (PL) que prevê a concessão de descontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para bons motoristas. A medida segue agora para sanção, ou veto, do governador João Doria (PSDB). O projeto estabelece que a cada ano sem […]
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Empresa deve regularizar recurso com assinatura escaneada da advogada

  • Em 24 de outubro de 2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma empresa prazo para regularizar o recurso ordinário em que a assinatura da advogada foi escaneada. O prazo para a regularização do problema, previsto no Código de Processo Civil (CPC), não havia sido deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que rejeitou […]
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Empresas de comunicação pedem aplicação de benefícios fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas

  • Em 24 de outubro de 2019
A Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação visando à declaração da constitucionalidade de dispositivo da Lei 11.196/2005, que aplica à prestação de serviços intelectuais, para fins fiscais e previdenciários, a legislação aplicável às pessoas jurídicas. A relatora da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 66 é a ministra Cármen Lúcia. […]
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A MP da Liberdade Econômica virou lei, veja quais serão os impactos trabalhistas

  • Em 24 de outubro de 2019
O Presidente da República sancionou a Lei 13.874/2019, da MP da Liberdade Econômica, cujo texto é norteado pelos princípios da liberdade no exercício da atividade econômica, boa-fé do particular perante o poder público, intervenção subsidiária e excepcional do Estado, vulnerabilidade do particular perante o Estado. Vejamos os impactos nas relações de trabalho:   CARTEIRA DE […]
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