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STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público

  • Em 29 de novembro de 2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. […]
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Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma

  • Em 28 de novembro de 2019
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, “apesar de existir uma relação contratual entre as partes, verifica-se que a ação de cobrança está amparada em um boleto de […]
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Homologação de plano de recuperação extrajudicial é negada por falta de participação de credor em assembleia

  • Em 28 de novembro de 2019
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial reformou sentença que homologava planos de recuperação extrajudicial de uma empresa do setor de infraestrutura (Triunfo Participações S.A. – TPI) e de um fundo de investimentos. A decisão, unânime, foi proferida em julgamento realizado nesta quarta-feira (27). Consta dos autos que as companhias apresentaram dois planos de recuperação […]
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Confira os procedimentos do TRT-2 com relação a processos que envolvam temas suspensos

  • Em 28 de novembro de 2019
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da Vice-Presidência Judicial, informa que vem adotando procedimentos específicos para os casos de suspensão de processos em virtude de incidentes de demandas repetitivas, incidentes de assunção de competência, repercussão geral e controle concentrado de constitucionalidade, visando racionalizar a gestão do acervo e o sistema de […]
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Câmara aprova projeto que permite que time vire sociedade anônima

  • Em 28 de novembro de 2019
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei que estabelece as condições para que clubes de futebol, federações e ligas possam ser sociedades anônimas (S/A), com ações negociadas em bolsas de valores. O texto é um substitutivo do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) ao Projeto de Lei 5082/16, do deputado Domingos […]
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O Brasil se tornou mais atrativo após a reforma trabalhista?

  • Em 28 de novembro de 2019
Não é de hoje que as companhia estrangeiras que pretendem se estabelecer no Brasil vindas de outros países encontram dificuldades em conseguir compreender e se adequar às peculiaridades da nossa legislação quando o assunto é contratação de mão de obra. A maior parte das reclamações gira em torno da quantidade de processos judiciais discutindo relação […]
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Black Fraude! Saiba como denunciar práticas ilegais.

  • Em 28 de novembro de 2019
Sabe aquele produto que tanto sonhou em comprar? Agora imagina que este mesmo produto, que você acompanha por meses os preços, dias antes da Black Friday sofre um aumento significativo, sendo seu preço normalizado e anunciado como promoção? ISSO É FRAUDE! Você pode denunciar. Infelizmente esta prática ainda é bem conhecida no mercado, sendo popularmente […]
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Sindicato deve pagar honorários sucumbenciais relativos a pedido formulado em interesse próprio

  • Em 27 de novembro de 2019
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou um sindicato a pagar honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao pleito formulado na defesa de interesses próprios, em uma ação que a entidade ajuizou contra uma empresa requerendo cumulativamente o pagamento de mensalidades sindicais e o cumprimento de cláusula de norma coletiva sobre […]
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