Código do Consumidor completa 29 anos

Em 11 de setembro de 2019

O Código de Defesa do Consumidor, que completa 29 anos nesta quarta-feira (11), foi criado para garantir os direitos da parte hipossuficiente da relação, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor. A legislação, que começou a valer no dia 11 de março do ano seguinte, trata das relações de consumo em todas […]

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Sindicato que perdeu ação não terá de pagar honorários advocatícios

Em 11 de setembro de 2019

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e Região de pagar honorários advocatícios à Caixa Econômica Federal (CEF) em ação cujo resultado foi desfavorável à sua pretensão. A Turma fundamentou a decisão no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil […]

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Medida provisória desobriga publicação de licitações de órgãos públicos em jornais

Em 11 de setembro de 2019

A Medida Provisória 896/2019, publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União, altera quatro leis para desobrigar órgãos públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação. Com isso, a exigência legal de divulgação estará cumprida quando houver publicação em site oficial e no […]

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Autoridades públicas começam a regular Internet das Coisas

Em 11 de setembro de 2019

À medida que crescem a adoção e a importância da chamada Internet das Coisas, o tema também desperta interesse e chama a atenção de autoridades públicas, de governos a agências reguladoras, passando pelo Parlamento. Após o anúncio do Plano Nacional de Internet das Coisas pelo governo federal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está com […]

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O start no Projeto de Combate ao Backlog

Em 11 de setembro de 2019

A inovação, como sabemos, é palavra constante quando se fala no desenvolvimento do Brasil. Pensando em inovar, o Ministério da Economia, no evento “Projeto Estratégico em Propriedade Industrial”, realizado em dia 03 de julho de 2019, anunciou medidas para tornar os processos de registro de marcas e patentes menos burocráticos. Hoje o estoque de pedidos […]

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Senado instala comissão que vai analisar reforma do Código Comercial

Em 9 de setembro de 2019

O Senado instala na quarta-feira (11) a Comissão para Reforma do Código Comercial, que irá analisar projeto de lei que disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo. A reunião tem início às 9h, na sala 19 da ala Alexandre Costa. Composta por nove membros […]

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Sorteios no Instagram – O que você precisa saber para não ser multado

Em 5 de setembro de 2019

Muitas vezes nos deparamos com postagens no Instagram, do tipo: “Foto Oficial! Para participar siga os passos a seguir! Marque 2 amigos, siga a página no Instagram e curta a foto oficial do sorteio.” A prática de sorteios é comumente feita por páginas de blogueiras(os) ou lojas de e-commerce visando incrementar as vendas e aumentar […]

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Seu voo atrasou ou foi cancelado?

Em 29 de agosto de 2019

Coluna Pergunte ao Advogado – Revista Affinity Imagine que junto a ansiedade de realizar a tão esperada viagem de férias, ou o nervosismo de uma viagem a negócios, seu voo atrase ou seja cancelado? Pior ainda, se você souber disso apenas quando já estiver no aeroporto. Mas pode ser mais fácil passar por este transtorno […]

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Como Fica o Saque do FGTS à partir da MP 889/2019

Em 29 de agosto de 2019

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1966, ainda na ditadura militar, visando proteger o trabalhador quando da sua aposentadoria ou dispensa sem justa causa, com o recebimento de valor depositado mensalmente pelo empregador. Inicialmente o FGTS era destinado apenas aos empregados em regime CLT, desta forma os trabalhadores poderiam […]

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Curso Desvendando o Legal B.I – 2ª edição em SP

Em 28 de agosto de 2019

Conheça o treinamento que está fazendo sucesso e trazendo a Advocacia 4.0 na rotina dos profissionais da área jurídica. Em parceria com nossa legal Tech, a STLaw, estamos realizando a segunda edição do curso Desvendando o Legal B.I. Com o objetivo de capacitar profissionais e mostrar como as ferramentas de análise de dados, aliadas à […]

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