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Empresas de comunicação pedem aplicação de benefícios fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas

  • Em 24 de outubro de 2019
A Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação visando à declaração da constitucionalidade de dispositivo da Lei 11.196/2005, que aplica à prestação de serviços intelectuais, para fins fiscais e previdenciários, a legislação aplicável às pessoas jurídicas. A relatora da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 66 é a ministra Cármen Lúcia. […]
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A MP da Liberdade Econômica virou lei, veja quais serão os impactos trabalhistas

  • Em 24 de outubro de 2019
O Presidente da República sancionou a Lei 13.874/2019, da MP da Liberdade Econômica, cujo texto é norteado pelos princípios da liberdade no exercício da atividade econômica, boa-fé do particular perante o poder público, intervenção subsidiária e excepcional do Estado, vulnerabilidade do particular perante o Estado. Vejamos os impactos nas relações de trabalho:   CARTEIRA DE […]
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Quer Destruir seus Livros Fiscais?

  • Em 23 de outubro de 2019
Sabe aqueles livros fiscais e contábeis que sua empresa têm de obrigatoriamente armazenar caso um auditor-fiscal, um dia, apareça para fiscalizar?  Então, a partir de agora poderão ser digitalizados e arquivados apenas eletronicamente, não sendo mais necessário mantê-los fisicamente guardados. Desde a criação do SPED, a escrituração fiscal e contábil já é elaborada, entregue e […]
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Criado Regulamento do PIS/COFINS

  • Em 23 de outubro de 2019
Sem dúvidas, o PIS/COFINS atualmente representam grande parte da arrecadação do Governo Federal (R$ 214 bilhões de reais só entre jan-ago deste ano), assim como os litígios existentes entre fisco e contribuintes (representam 80% dos processos em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF). Inúmeras regras de tributação foram sendo criadas nos últimos […]
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Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução

  • Em 22 de outubro de 2019
Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo também no âmbito dos embargos oferecidos a essa execução. Dessa forma, a empresa atingida pela desconsideração inversa da personalidade pode ser responsabilizada para arcar com honorários […]
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STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo do PIS e Cofins

  • Em 22 de outubro de 2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em suas próprias bases de cálculo é constitucional. A matéria será examinada no Recurso Extraordinário (RE) 1233096, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual. O […]
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Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019

  • Em 21 de outubro de 2019
A Receita Federal informa que desde o início da segunda quinzena de outubro, passou a encaminhar cartas a cerca de 330 mil contribuintes em todo o país, cujas declarações relativas ao exercício 2019, ano-calendário 2018, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras. Trata-se de ação destinada a estimular os contribuintes a verificarem […]
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Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS

  • Em 21 de outubro de 2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido pela empresa a um mecânico aposentado. Segundo a Turma, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho. Recolhimento do INSS A ação foi ajuizada pelo mecânico em […]
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