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Confecção é condenada por exigir atestado de bons antecedentes de auxiliar

  • Em 19 de novembro de 2019
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma confecção, de Maracanaú (CE), ao pagamento de indenização a uma auxiliar de almoxarifado por ter exigido a apresentação de certidão de antecedentes criminais para a admissão. Para a Turma, a condição imposta para a contratação ofende a dignidade e viola a intimidade da empregada. “Cautelas […]
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Negócio Jurídico Processual no Âmbito Tributário é tema de seminário na AASP

  • Em 19 de novembro de 2019
No dia 26/11, terça-feira, às 19 horas, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promove o seminário Negócio Jurídico Processual no Âmbito Tributário. Serão expositores no evento: Juliana Furtado Costa Araujo (procuradora da Fazenda Nacional), Maria Rita Ferragut (advogada) e Paulo Cesar Conrado (juiz federal). A coordenação é do advogado tributarista e diretor da […]
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Benefício deve ser pago a dependente de segurado morto em acidente de trabalho

  • Em 18 de novembro de 2019
Para a procedência de uma ação regressiva, é necessária a comprovação de culpa do empregador e do nexo de causalidade com a ocorrência do acidente. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou que o instituto custeie […]
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Comissão rejeita medida provisória que desobriga publicação de balanços em jornais

  • Em 14 de novembro de 2019
A comissão mista que analisa a medida provisória que dispensa a publicação de balanços de grandes empresas nos jornais impressos (MP 892/2019) rejeitou na terça-feira (12), por 13 votos a 5, o relatório da senadora Soraya Thronicke (PLS-MS). A matéria altera a Lei das Sociedades por Ações para permitir que empresas de sociedades anônimas abertas […]
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Toffoli intima BC e obtém dados sigilosos de 600 mil pessoas; PGR estuda reagir

  • Em 14 de novembro de 2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou que o Banco Central lhe enviasse cópia de todos os relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo antigo Coaf nos últimos três anos, tendo obtido, assim, acesso a dados sigilosos de cerca de 600 mil pessoas — 412,5 mil físicas e 186,2 mil jurídicas. O […]
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MP para incentivar contratação de jovens também altera legislação trabalhista

  • Em 14 de novembro de 2019
Além de criar o programa Verde Amarelo, destinado a incentivar a contratação de jovens, a medida provisória 950 assinada na última segunda-feira (11) também alterou uma série de regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as mudanças, está a ampliação da possibilidade de trabalho aos domingos, abertura de agências bancárias aos sábados e […]
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Horas trabalhadas após as 5h da manhã devem ser pagas com adicional noturno em caso de prorrogação de jornada, decide 10ª Turma

  • Em 14 de novembro de 2019
A Justiça do Trabalho gaúcha condenou um hospital de Porto Alegre a pagar diferenças relativas a adicional noturno a uma técnica de enfermagem cuja jornada terminava, por vezes, após as 5h da manhã. Mesmo quando a jornada era prorrogada, o hospital pagava o adicional apenas no período das 22h às 5h. Ao analisar o caso […]
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Medida Provisória 905/2019, o que mudou?

  • Em 14 de novembro de 2019
1.Nova Forma de contratação de empregados: Emprego Verde e Amarelo Quem pode? R: Jovens de 18 a 29 anos que ainda não tiveram seu primeiro emprego. Qual Período? R: Entre 1° de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022.  Tem Prazo? R: O prazo de contratação de até 24 (vinte e quatro) meses, […]
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MP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União

  • Em 13 de novembro de 2019
Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária” prevista no Código Tributário Nacional – CTN (art. […]
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