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Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução

  • Em 22 de outubro de 2019
Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo também no âmbito dos embargos oferecidos a essa execução. Dessa forma, a empresa atingida pela desconsideração inversa da personalidade pode ser responsabilizada para arcar com honorários […]
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STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo do PIS e Cofins

  • Em 22 de outubro de 2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em suas próprias bases de cálculo é constitucional. A matéria será examinada no Recurso Extraordinário (RE) 1233096, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual. O […]
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Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019

  • Em 21 de outubro de 2019
A Receita Federal informa que desde o início da segunda quinzena de outubro, passou a encaminhar cartas a cerca de 330 mil contribuintes em todo o país, cujas declarações relativas ao exercício 2019, ano-calendário 2018, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras. Trata-se de ação destinada a estimular os contribuintes a verificarem […]
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Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS

  • Em 21 de outubro de 2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido pela empresa a um mecânico aposentado. Segundo a Turma, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho. Recolhimento do INSS A ação foi ajuizada pelo mecânico em […]
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Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte

  • Em 18 de outubro de 2019
A Receita Federal informa que a partir de ontem, 17/10, promoveu ajustes visando aperfeiçoar e simplificar as informações constantes do relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte. As principais mudanças são: – Com apenas um “clique” um único relatório mostrará as pendências da RFB e da PGFN, tanto fazendárias quanto previdenciárias. Com isso, a emissão […]
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Ministério investiga Facebook por violações à privacidade

  • Em 18 de outubro de 2019
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu novo processo contra o Facebook para investigar supostas violações à privacidade e proteção de dados não somente de usuários da plataforma como de outros indivíduos. O Facebook tem até 10 dias para responder à notificação. Segundo o órgão, se comprovadas […]
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TRT da 1ª Região (RJ) considera Medida Provisória 873/2019 inconstitucional

  • Em 17 de outubro de 2019
A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deu provimento ao recurso ordinário da Federação Única dos Petroleiros (FUP), que solicitava que a estatal Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras voltasse a descontar, do contracheque de seus empregados sindicalizados, os valores das mensalidades sindicais e, em seguida, repassasse à FUP o seu […]
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Contratações e demissões passarão a ser comunicadas pelo eSocial

  • Em 17 de outubro de 2019
A partir de janeiro, as empresas passarão a registrar as contratações, dispensas e informações sociais do trabalhador na Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Esses dados deixarão de ser preenchidos no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). As mudanças constam de portaria do […]
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Bolsonaro assina MP para solucionar conflitos entre União e devedores

  • Em 17 de outubro de 2019
O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem (16) a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que visa à regularização e resolução de conflitos fiscais entre a administração federal e os contribuintes devedores da União. “É mais uma medida que visa a atender os anseios de muitos, não só quem tem alguma dívida, bem como quem queira […]
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