Português | English English

Blog

PGR questiona regras que alteram a competência do Ministério Público do Trabalho

  • Em 27 de janeiro de 2020
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6306, com pedido de liminar, contra dois artigos da Medida Provisória (MP) 905/2019 (que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo) que tratam da destinação de valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos […]
Saiba Mais

Para declaração de existência de sócio oculto é necessário haver prova robusta

  • Em 24 de janeiro de 2020
Se a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) resultar em dados evasivos e restritos, sendo impossível concluir com absoluta certeza que o suposto sócio oculto realmente atua como representante da empresa e, ainda, não havendo outras provas para análise, não se fala em reconhecimento da figura do sócio oculto. Para que […]
Saiba Mais

Empresa gestora de bitcoins é condenada a indenizar e restituir valores

  • Em 24 de janeiro de 2020
A 2ª Vara Cível da Comarca de Santos julgou procedente pedido de rescisão contratual e indenização por danos morais contra empresa contratada para gerir criptomoedas e seu dono. A decisão determina que os réus reembolsem o valor investido pelo cliente, de R$ 354.838,14, mais juros de 1% ao mês e correção monetária, e paguem indenização […]
Saiba Mais

Anvisa simplifica importação de Canabidiol

  • Em 23 de janeiro de 2020
A Anvisa simplificou o processo de solicitação de importação excepcional de produtos à base de canabidiol em associação com outros canabinoides. A principal mudança está na redução de documentos e informações que devem ser fornecidos ao órgão. A partir das mudanças, o pedido de importação poderá ser feito apenas com uma prescrição médica indicando a […]
Saiba Mais

TRT da 6ª Região (PE) modifica sentença que condenou supermercado a pagamento de danos morais por prática de “cheers”

  • Em 23 de janeiro de 2020
Um supermercado ajuizou recurso ordinário com o intuito de modificar a sentença trabalhista em relação às obrigações que lhe foram imputadas para pagamento de horas-extras, indenização por danos morais e adicional de insalubridade a um ex-empregado, assim como de honorários ao perito que atuou no processo. Os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do […]
Saiba Mais

Servente que limpa banheiros de fórum receberá adicional de insalubridade

  • Em 23 de janeiro de 2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de limpeza e conservação, de Criciúma (SC), a pagar o adicional de insalubridade a uma servente que trabalhava na limpeza de banheiros do Fórum de Justiça local. Segundo a Turma, circula pelo local um número indeterminado de pessoas com rotatividade considerável, o que justifica […]
Saiba Mais

24 de Janeiro e a Nova Previdência

  • Em 22 de janeiro de 2020
Hoje, mais do que já se viu em qualquer outro momento da história brasileira, a Previdência Social se tornou assunto que permeia as rodas de conversa e grupos de whatsapp, na medida em que acabamos de passar por importante e substancial modificação na forma como se dará a concessão de benefícios previdenciários nos próximos anos. […]
Saiba Mais