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Comissão na Câmara aprova inclusão de dados como garantia fundamental

  • Em 11 de dezembro de 2019
A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou ontem (10) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que insere a proteção de dados pessoais na lista de garantias individuais. Os dados digitalizados também estão incluídos na proposta. A PEC também prevê a criação de um órgão para regular o tema, a exemplo do que fazem as […]
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Governo revisa normas de segurança no trabalho com inflamáveis

  • Em 11 de dezembro de 2019
Duas normas que tratam do trabalho com inflamáveis e combustíveis foram revistas. O Diário Oficial da União publicou ontem (10) portarias com a nova redação da Norma Reguladora 20 (NR 20) e uma alteração na NR 16, que trata de atividades e operações perigosas. Segundo o Ministério da Economia, as mudanças foram aprovadas por consenso […]
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Quer ser o único sócio de uma sociedade limitada?

  • Em 10 de dezembro de 2019
Agora já é possível constituir empresa com apenas um único sócio sem ter que ser EIRELI ou empresário individual. Pelas regras societárias até então vigentes, uma pessoa física só poderia ser sócia de uma única EIRELI e desde que o valor do capital social fosse superior a 100 salários mínimos. Ou seja, atualmente para não […]
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Cerca de 700 mil contribuintes caíram na malha fina em 2019

  • Em 10 de dezembro de 2019
Um total de 700.221 contribuintes caíram na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), divulgou ontem (9) a Receita Federal. Isso equivale a 2,13% das 32.931.145 declarações recebidas pelo Fisco neste ano. Caso não tenha aparecido no sétimo e último lote de restituições, cuja consulta foi aberta hoje (9), nem tenha sido contemplado […]
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Receita Federal exigirá identificação de CPF/CNPJ nas encomendas e remessas internacionais

  • Em 10 de dezembro de 2019
A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter seu despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar a proibição da entrada da encomenda com sua devolução ao exterior ou destruição, […]
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Resgate eletrônico de depósitos judiciais chega a 12 estados

  • Em 9 de dezembro de 2019
Existente há três anos, o sistema de resgates eletrônicos de depósitos judiciais está presente em 12 estados. Segundo o Banco do Brasil (BB), que opera o sistema, 1 milhão de pagamentos foram feitos de janeiro a outubro, totalizando R$ 18,9 bilhões distribuídos por meio eletrônico. A plataforma digital de pagamento permite validar os alvarás em […]
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Para o TRT da 10ª Região (DF/TO) não cabe fixação de honorários advocatícios em embargos à execução

  • Em 9 de dezembro de 2019
É incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução no Processo do Trabalho, por se tratar de incidente processual na fase de execução. Com esse argumento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) acolheu um agravo de petição para excluir da condenação de primeira instância o […]
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