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Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

  • Em 21 de novembro de 2019
O Decreto nº 64.564/2019 do governador João Doria, publicado na quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo. Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão com […]
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Sentença é anulada por negativa de adiamento de audiência para ouvir testemunhas

  • Em 21 de novembro de 2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a sentença proferida na reclamação trabalhista ajuizada por um vigilante contra um condomínio de São José do Rio Preto (SP) em razão do indeferimento do pedido de adiamento da audiência para a intimação de testemunhas. Para a Turma, a decisão causou prejuízos ao empregado e […]
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AASP reúne-se com o presidente do TST e entrega sugestões para melhorias no PJe e no PJe-Calc.

  • Em 21 de novembro de 2019
O presidente da Associação dos Advogados, Renato Cury, e os conselheiros Elaine Beltran e Heitor Cornacchioni entregaram na terça-feira, 19, ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, e ao Juiz Fabiano Pfeilsticker, Coordenador Nacional do Sistema PJe do Conselho Superior da Justiça […]
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Toffoli revoga decisão sobre acesso a relatórios do antigo Coaf

  • Em 19 de novembro de 2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, revogou ontem (18) parte de sua decisão que determinou à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central, antigo Coaf, cópia dos relatórios de inteligência expedidos nos últimos três anos. A estimativa era de que a decisão poderia permitir acesso de dados financeiros de 600 mil […]
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Confecção é condenada por exigir atestado de bons antecedentes de auxiliar

  • Em 19 de novembro de 2019
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma confecção, de Maracanaú (CE), ao pagamento de indenização a uma auxiliar de almoxarifado por ter exigido a apresentação de certidão de antecedentes criminais para a admissão. Para a Turma, a condição imposta para a contratação ofende a dignidade e viola a intimidade da empregada. “Cautelas […]
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Negócio Jurídico Processual no Âmbito Tributário é tema de seminário na AASP

  • Em 19 de novembro de 2019
No dia 26/11, terça-feira, às 19 horas, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promove o seminário Negócio Jurídico Processual no Âmbito Tributário. Serão expositores no evento: Juliana Furtado Costa Araujo (procuradora da Fazenda Nacional), Maria Rita Ferragut (advogada) e Paulo Cesar Conrado (juiz federal). A coordenação é do advogado tributarista e diretor da […]
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Benefício deve ser pago a dependente de segurado morto em acidente de trabalho

  • Em 18 de novembro de 2019
Para a procedência de uma ação regressiva, é necessária a comprovação de culpa do empregador e do nexo de causalidade com a ocorrência do acidente. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou que o instituto custeie […]
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Comissão rejeita medida provisória que desobriga publicação de balanços em jornais

  • Em 14 de novembro de 2019
A comissão mista que analisa a medida provisória que dispensa a publicação de balanços de grandes empresas nos jornais impressos (MP 892/2019) rejeitou na terça-feira (12), por 13 votos a 5, o relatório da senadora Soraya Thronicke (PLS-MS). A matéria altera a Lei das Sociedades por Ações para permitir que empresas de sociedades anônimas abertas […]
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