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Bolsonaro assina MP para solucionar conflitos entre União e devedores

  • Em 17 de outubro de 2019
O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem (16) a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que visa à regularização e resolução de conflitos fiscais entre a administração federal e os contribuintes devedores da União. “É mais uma medida que visa a atender os anseios de muitos, não só quem tem alguma dívida, bem como quem queira […]
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Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário

  • Em 16 de outubro de 2019
O decreto que regulamenta o trabalho temporário, de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, foi publicado no Diário Oficial da União de ontem, terça-feira (15). O documento assinado na segunda-feira (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define trabalho temporário como “aquele prestado por pessoa física contratada por uma […]
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TRT-2 marca presença no 1º Encontro AASP e TST

  • Em 16 de outubro de 2019
No último dia 11/10, na Associação dos Advogados de São Paulo (na capital paulista), foi realizado o I Encontro AASP e TST. Na ocasião, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região marcou presença com a vice-presidente administrativa, desembargadora Jucirema Maria Godinho Gonçalves, representando a presidente do Tribunal, Rilma Aparecida Hemetério. A desembargadora Jucirema participou […]
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Férias: tratamento diferenciado em razão da idade fere princípio da igualdade

  • Em 16 de outubro de 2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado de uma companhia estadual de geração e transmissão de energia elétrica que pretendia receber férias em dobro em razão de seu fracionamento. O pedido se baseava em norma da CLT, revogada pela Reforma Trabalhista, que estabelecia que, no caso […]
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Proposta corrige trecho do Código Civil

  • Em 16 de outubro de 2019
O Projeto de Lei 4639/19 corrige trecho do Código Civil que dispensa, na venda de bem do ascendente para o descendente, o consentimento do cônjuge se o regime for o da separação obrigatória. O texto suprime a expressão “em ambos os casos” que consta do parágrafo único do artigo 496. A proposta está em tramitação […]
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Novo parcelamento de ICMS à vista

  • Em 16 de outubro de 2019
Em 10/10/2019 foi aprovado pelo Convênio ICMS 152/19 o parcelamento de débitos de ICMS para os contribuintes paulistas. Poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 60 meses dívidas de ICMS de fatos geradores ocorridos até 31/05/2019. Se a opção for pelo pagamento à vista haverá redução de até 75% nas multas (punitiva e […]
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Empresas e sindicato são condenados por firmar acordo com redução de intervalo antes da Reforma Trabalhista

  • Em 15 de outubro de 2019
Duas fabricantes de pneus e o sindicato dos seus trabalhadores não deviam ter firmado acordo coletivo para reduzir os intervalos intrajornada sem considerar as condições dos refeitórios e dos empregados que prestavam horas extras. A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) limitou a condenação apenas ao período anterior à Reforma […]
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TJSP lança Judi, sua assistente virtual

  • Em 14 de outubro de 2019
Pela primeira vez no Brasil, um Tribunal de Justiça estadual lança uma assistente virtual focada no atendimento ao cidadão. A partir desta quinta-feira (10), algumas pessoas que acessarem o site do Tribunal de Justiça de São Paulo já poderão encontrar a “Judi”, robô virtual que estará à disposição para esclarecer dúvidas sobre os Juizados Especiais […]
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