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STF invalida lei paulista que aumentava repasse de ICMS para municípios com restrição ambiental

  • Em 9 de janeiro de 2020
STF invalida lei paulista que aumentava repasse de ICMS para municípios com restrição ambiental Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de São Paulo que alterou os critérios de repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre a Propriedade de […]
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Aprovada pelo Senado, transferência do Coaf ao Banco Central vai à sanção

  • Em 18 de dezembro de 2019
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (17) a medida provisória que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC) e reestrutura o órgão. A MP 893/2019, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), segue para sanção […]
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Câmara aprova projeto que modifica regras do Imposto sobre Serviços

  • Em 18 de dezembro de 2019
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a votação do projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Devido às mudanças, o Projeto de Lei Complementar (PLP) […]
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Morte do empregado não acarreta extinção de ação rescisória

  • Em 18 de dezembro de 2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) dê seguimento à ação rescisória ajuizada pelo Município de Guarulhos que havia sido extinta em razão da morte do empregado. Por maioria, o colegiado decidiu que o vício processual relativo ao […]
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Está pensando em se mudar para outros países?

  • Em 18 de dezembro de 2019
Coluna Pergunte ao Advogado – Revista Affinity   Cuidado para não ser considerado um imigrante ilegal. As leis de cada país determinam em que condições um estrangeiro pode permanecer em seu território, seja para estudar, trabalhar ou a passeio. Por isso que cidadãos brasileiros devem, sempre, obter o visto correto para o objetivo da viagem […]
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Regras para incentivo à tecnologia da informação podem mudar

  • Em 17 de dezembro de 2019
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) projeto de lei (PL) que prevê novo modelo de incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e também para investimentos em pesquisa e desenvolvimento desse setor. O texto altera a Lei de Informática. A matéria segue para sanção do presidente da República. O […]
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Câmara aprova extensão de benefício fiscal para empresas exportadoras

  • Em 17 de dezembro de 2019
O plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (16) o projeto de lei que prorroga, de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual […]
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Guia de Previdência Social (GPS) para pagamento de parcelamentos será emitida exclusivamente pela Internet

  • Em 17 de dezembro de 2019
A Receita Federal informa que, a partir de fevereiro de 2020, as Guias da Previdência Social (GPS) para quitação de parcelamentos previdenciários administrados pela RFB serão emitidas pela Internet ou nas unidades de atendimento da RFB. A emissão do documento será feita pelo Portal e-CAC, menu “pagamentos e parcelamentos” no sitio da Receita na internet, […]
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