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FAQ Tributário COVID-19

  • Em 10 de abril de 2020
Estamos vivendo um período bem diferente com a pandemia do Covid-19. Com o fechamento do comércio e restrição na circulação de pessoas, muitas empresas estão sem faturar e, com isso, estão enfrentando problemas de fluxo de caixa e capital de giro. Para te auxiliar neste momento, elaboramos um resumo bem didático com as medidas tributárias que o Governo Federal […]
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MP regulamenta reembolso de shows, cinemas e pacotes turísticos

  • Em 9 de abril de 2020
O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) nesta quarta-feira (8) para regulamentar o reembolso de eventos culturais e serviços turísticos afetados pela pandemia do novo coronavírus. A MP nº 948 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e tem validade imediata pelos próximos 60 dias, mas precisará ser aprovada […]
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Receita prorroga prazo de entrega das declarações de espólio

  • Em 9 de abril de 2020
Por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal prorrogou o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. O prazo para a entrega das declarações e eventual recolhimento do imposto apurado foi transferido de 30 de abril para 30 de junho de 2020. […]
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Socorro para o setor de Turismo e Eventos

  • Em 8 de abril de 2020
Acaba de ser publicada a Medida Provisória 948 (08/04/20) para o setor de turismo e eventos: A MP garante aos prestadores de serviços turísticos (ex: agências de turismo, hotéis, organizadora de eventos, cinemas, teatros, vendas de ingresso online, etc.) que no caso de cancelamento de serviços e eventos, que não haja devolução do dinheiro ao […]
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Tire suas dúvidas sobre a Transação Tributária

  • Em 8 de abril de 2020
É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em condições diferenciadas. A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir […]
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Decisões judiciais lidam com consequências da crise desencadeada pelo novo coronavírus

  • Em 7 de abril de 2020
Os magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo vêm analisando continuamente as demandas que chegam ao Judiciário paulista decorrentes da crise desencadeada pela Covid-19. São lides relacionadas a empresas, famílias, governo e diversas outras áreas. Veja algumas decisões relevantes proferidas nos últimos dias: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Justiça concede parcelamento de dívida […]
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Estado de calamidade pública não prorroga vencimentos de tributos federais durante o Covid-19

  • Em 7 de abril de 2020
Com o entendimento de que o estado de calamidade pública pela pandemia de Covid-19 não possui previsão legal para adiar pagamentos tributários, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu liminar que prorrogava prazo de vencimento dos tributos federais de uma fábrica que produz materiais siderúrgicos em Garuva (SC). Em decisão proferida na última […]
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É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada

  • Em 7 de abril de 2020
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional realizada por organização privada. Para o colegiado, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do […]
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Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores

  • Em 7 de abril de 2020
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente serão válidos se os […]
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Senado aprova projeto que muda regras durante pandemia

  • Em 6 de abril de 2020
O Senado aprovou na sexta-feira (3) um projeto de lei (PL) que flexibiliza as relações jurídicas de direito privado até o fim de outubro, em virtude da pandemia do novo coronavírus. O PL altera prazos para aplicações da lei quando o assunto é o não pagamento em relações comerciais como locação de imóveis. A matéria […]
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