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Sentença entende que reforma trabalhista não pode restringir direitos de trabalhador que tinha contrato antes da vigência da lei

  • Em 30 de junho de 2020
Para o juiz Bruno Alves Rodrigues, titular da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis (MG), a Lei da Reforma Trabalhista (13.467/2017) não pode retroagir para alcançar os contratos de trabalho que já estavam em curso antes do início de sua vigência, que se deu em 11/11/2017, na parte que exclui ou restringe direitos trabalhistas. Caso […]
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Horário de atendimento do TST será das 13h às 19h, de 2 a 31 de julho

  • Em 30 de junho de 2020
O horário de atendimento ao público externo no Tribunal Superior do Trabalho, no período de 2 a 31 de julho de 2020, será das 13h às 19h. A comunicação dos advogados, das partes e dos membros do Ministério Público com os servidores e os ministros será por meio telefônico ou eletrônico, inclusive quanto ao protocolo […]
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STF vai discutir necessidade de lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS

  • Em 30 de junho de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351, em que se discute se a instituição de Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais exige edição de lei complementar para disciplinar o tema. Por unanimidade, os ministros consideraram que […]
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Gilmar suspende ações trabalhistas que discutem correção monetária

  • Em 29 de junho de 2020
Por vislumbrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender o julgamento de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que discutam o índice de correção a incidir sobre débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial— a Taxa Referencial […]
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Declaração Final de Espólio pode ser entregue até amanhã

  • Em 29 de junho de 2020
Por causa da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal prorrogou o prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para esta terça-feira (30). O prazo para a entrega das declarações e eventual recolhimento do imposto apurado venceria em 30 de abril. “A medida justifica-se pela […]
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Consultoria da Câmara divulga estudo sobre política tributária durante pandemia

  • Em 29 de junho de 2020
A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados divulgou um estudo sobre as medidas tributárias para enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 no Brasil. Intitulado “Tributação em tempos de pandemia”, o texto faz uma análise das ações já adotadas, como leis e normas do Fisco, e discute propostas para o debate tributário no período […]
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Primeira Seção fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários

  • Em 26 de junho de 2020
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o fisco para a análise do pedido. Por maioria, […]
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Novo tutorial do TST auxilia advogados na identificação para participarem das sessões telepresenciais

  • Em 26 de junho de 2020
Para auxiliar magistrados, advogados, representantes do Ministério Público do Trabalho e servidores do Tribunal Superior do Trabalho nas sessões telepresenciais de julgamento, o TST preparou uma série de vídeos tutoriais para garantir a qualidade e a eficiência das transmissões realizadas por videoconferência. O vídeo divulgado na quarta-feira (24/6) instrui os advogados a colocarem a identificação […]
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