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Em repetitivo, Primeira Seção admite cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente

  • Em 3 de julho de 2020
Em repetitivo, Primeira Seção admite cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente. Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.013), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão […]
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Decreto atualiza o Regulamento da Previdência Social às regras da Nova Previdência

  • Em 3 de julho de 2020
Decreto atualiza o Regulamento da Previdência Social às regras da Nova Previdência Foi publicado no Diário Oficial da União, na quarta-feira (1°/7), o Decreto n° 10.410, que promove uma ampla atualização no regulamento que disciplina a aplicação dos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social. A atualização se fazia necessária após a aprovação […]
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Senado aprova MP que prorroga prazo para assembleias de sócios

  • Em 3 de julho de 2020
Em sessão remota nesta quinta-feira (2), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que prorroga o prazo, em razão da pandemia do coronavírus, para empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação (MP 931/2020). A MP foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão […]
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Ministro nega recurso em ação sobre correção de dívidas trabalhistas

  • Em 3 de julho de 2020
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu ontem (2) que sua decisão envolvendo índices de correção de dívidas trabalhistas não impede o regular andamento dos processos na Justiça do Trabalho. No sábado (27), o ministro suspendeu os processos que tratam da discussão sobre qual índice deve ser aplicado para a correção monetária […]
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Bolsonaro veta suspensão de cadastro negativo durante pandemia

  • Em 2 de julho de 2020
O presidente Jair Bolsonaro vetou totalmente o projeto de lei (PL 675/2020) que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade devido à pandemia do coronavírus. A proposta suspendia por 90 dias a inscrição em bancos de informação como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) registrada após […]
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Senado vota nesta quinta MP que prorroga prazo para assembleias de sócios

  • Em 2 de julho de 2020
O Plenário do Senado Federal terá sessão remota deliberativa nesta quinta-feira (2). O primeiro item da pauta de votações é a Medida Provisória (MP) 931/2020, que prorroga o prazo, em razão da pandemia, para as empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação. A reunião está prevista […]
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PGFN prorroga suspensão de cobranças da dívida ativa até 31 de julho

  • Em 2 de julho de 2020
O prolongamento da pandemia causada pelo novo coronavírus fez a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogar, até 31 de julho, a suspensão das cobranças relacionadas à dívida ativa da União. O órgão seguiu o exemplo da Receita Federal, que também adiou a retomada das cobranças e dos atendimentos presenciais. A suspensão acabaria na terça-feira (30). […]
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