Projeto de Lei Covid-19

Em 6 de abril de 2020

Contra os severos efeitos econômicos e sociais da pandemia do Coronavírus O projeto de Lei nº 1.179, de autoria do Senador Antonio Anastasia, trás uma série de medidas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Pelo projeto de lei, 20/03/2020 […]

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Prorrogado pagamento de tributos federais

Em 3 de abril de 2020

A Portaria ME nº 139, de 03/04/2020, prorrogou o pagamento do INSS patronal e o PIS/COFINS das empresas da seguinte forma: verbas previdenciárias patronais ao INSS (20%) e SAT (que pode chegar a 6% dependendo do FAP) das competências de março e abril: deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências […]

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Falta de previsão em lei impede liberação de depósitos recursais a trabalhadores

Em 3 de abril de 2020

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, rejeitou pedido de Associação de Juízes para a Democracia (AJD) para a liberação imediata dos depósitos recursais a trabalhadores que tenham créditos a receber em ações trabalhistas, como forma de garantir alguma renda em razão da pandemia do coronavírus. O depósito recursal é o valor […]

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Rejeitadas liminares em mais quatro ADIs contra alterações trabalhistas durante a pandemia

Em 3 de abril de 2020

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida liminar em mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública declarado diante da pandemia do novo coronavírus. As decisões serão submetidas […]

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Multas por demora no atendimento em SACs são suspensas

Em 3 de abril de 2020

O Ministério da Justiça e Segurança Pública suspendeu por 60 dias a aplicação de multas em casos em que o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) das empresas demorar mais tempo para atender o cliente que o máximo permitido em lei, conforme o tipo de atividade. Segundo o texto da Portaria nº 156 publicada ontem […]

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Governo prorroga prazo para contribuições e entrega do IRPF e desonera IOF para operações de crédito

Em 3 de abril de 2020

O governo vai desonerar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito, por meio de decreto; diferir as contribuições de PIS/Pasep, Cofins e contribuição patronal para previdência das empresas e entes públicos (portaria), e prorrogar o prazo de entrega do IRPF de 30 de abril para 30 de junho (Instrução Normativa da […]

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Negada prorrogação de vencimento de tributos estaduais

Em 3 de abril de 2020

O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou pedido de liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), que buscavam a prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais por 180 […]

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DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Em 2 de abril de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que […]

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Bolsonaro sanciona lei da renda básica emergencial

Em 2 de abril de 2020

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na tarde desta quarta-feira (1º), o projeto de lei que cria uma renda básica emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa, durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. A informação foi confirmada pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, em uma postagem […]

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Governo prorroga prazo de entrega da declaração do IR por dois meses

Em 2 de abril de 2020

Cerca de 32 milhões de pessoas físicas ganharam mais dois meses para entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O prazo, que acabaria em 30 de abril, foi estendido para 30 de junho, anunciou há pouco o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. Segundo o secretário, apesar de a entrega das […]

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