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    Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins

    • Em 9 de julho de 2020
     Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime de […]
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    Publicada lei que cria o programa de manutenção do emprego e renda

    • Em 8 de julho de 2020
    Publicada lei que cria o programa de manutenção do emprego e renda. O Diário Oficial da União de ontem (7) traz a publicação da Lei nº 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, como forma de diminuir os efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). O […]
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    Pandemia acelera digitalização de atendimento ao público

    • Em 8 de julho de 2020
    Pandemia acelera digitalização de atendimento ao público Mais de 800 modalidades de atendimento do serviço público federal podem ser acessadas por computador ou celular. Mais de 200 desses procedimentos, um quarto do total, foram transformados ou criados em plataformas digitais após março, o mês de início da pandemia provocada pelo novo coronavírus no Brasil. “A […]
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    Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia

    • Em 8 de julho de 2020
    Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos nesse […]
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    TRF3 começa a utilizar inteligência artificial em gabinetes

    • Em 8 de julho de 2020
    TRF3 começa a utilizar inteligência artificial em gabinetes O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) iniciou, na sexta-feira (3/7), a implantação do programa de inteligência artificial (SIGMA) para auxílio na elaboração de relatórios, decisões e acórdãos no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O SIGMA é um sistema inteligente de utilização de modelos para […]
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    Webinar gratuito: Processo administrativo previdenciário e o Conselho de Recursos da Previdência Social

    • Em 8 de julho de 2020
    Processo administrativo previdenciário e o Conselho de Recursos da Previdência Social A AASP realiza hoje, 8/7, às 17 horas, o webinar gratuito: “Processo administrativo previdenciário e o Conselho de Recursos da Previdência Social”. Os expositores serão os advogados e professores: Bruna Correia Ortiz, Juliano Barra, Marcelo Borsio e Theodoro Agostinho. O objetivo do encontro é […]
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    Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade

    • Em 7 de julho de 2020
    Extinta a execução fiscal. Nos casos em que o acolhimento da pretensão contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, observando as regras dos parágrafos 2º e 8º do artigo […]
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    Bolsonaro sanciona MP que criou programa de manutenção do emprego

    • Em 7 de julho de 2020
    Bolsonaro sanciona MP que criou programa de manutenção do emprego O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (6) a Medida Provisória (MP) 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Editada pelo próprio presidente no início de abril, a MP tramitou no Congresso Nacional e foi aprovada pelos parlamentares no mês […]
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    TST: estabilidade para gestante não vale para empregada temporária

    • Em 7 de julho de 2020
    TST: estabilidade para gestante não vale para empregada temporária O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou neste mês que empregadas gestantes contratadas para trabalho temporário não têm direito à estabilidade prevista na Constituição. O caso foi decidido no processo envolvendo uma consultora de vendas que prestou serviços temporários a uma operadora de telefonia. Ela comprovou […]
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