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    Começa a valer desconto para pagamento de dívida tributária

    • Em 15 de julho de 2020
    Começa a valer desconto para pagamento de dívida tributária A partir desta quarta-feira (15), pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas tributárias com a Administração Pública poderão quitar os débitos e obter descontos de até 70% nos valores cobrados pela Procuradoria-Geral Federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) editou portaria no Diário Oficial da União do […]
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    Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples

    • Em 15 de julho de 2020
    Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já […]
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    Metade dos tribunais brasileiros já recorre à inteligência artificial para agilizar processos, aponta pesquisa

    • Em 15 de julho de 2020
    Metade dos tribunais brasileiros já recorre à inteligência artificial para agilizar processos Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) aponta que 50% dos tribunais brasileiros estão em fase de implementação ou já contam com ferramentas de inteligência artificial (IA), para tentar dar celeridade e eficiência aos processos do Judiciário. Levantamento levou em consideração o Conselho Nacional […]
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    Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas

    • Em 15 de julho de 2020
     Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas […]
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    Idoso com doenças incapacitantes obtém na Justiça o direito de receber adicional de 25% no pagamento da aposentadoria

    • Em 15 de julho de 2020
    Idoso com doenças incapacitantes obtém na Justiça o direito de receber adicional de 25% no pagamento da aposentadoria Um idoso de 61 anos, residente no município de Braga (RS), que necessita do auxílio permanente de parentes para exercer atividades básicas do cotidiano, como tomar banho, se alimentar e se locomover, teve o direito de receber […]
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    CGJ cria projeto-piloto de mediação em renegociações de dívidas de empresas

    • Em 14 de julho de 2020
    CGJ cria projeto-piloto de mediação em renegociações de dívidas de empresas A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) publicou hoje (13) o Provimento CG nº 19/20, que cria projeto-piloto de mediação pré-processual para apoio à renegociação de dívidas decorrentes dos efeitos da Covid-19 de empresários e sociedades empresárias, incluindo as individuais e as de micro, pequeno […]
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    Adoção de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional

    • Em 14 de julho de 2020
    Adoção de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo da Lei 7.798/1989, que estabelece classes de valores a serem pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinadas bebidas. Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 26/6, deu provimento […]
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    Receita alerta para retorno de obrigações adiadas na pandemia

    • Em 13 de julho de 2020
    Receita alerta para retorno de obrigações adiadas na pandemia As empresas e os demais contribuintes devem estar atentos para o retorno de obrigações com o Fisco adiadas durante a pandemia do novo coronavírus. Tributos e declarações que haviam sido suspensos ou postergados voltam a valer em julho. A Receita Federal emitiu um alerta para orientar […]
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    Reconhecido vínculo de emprego entre motoboy entregador e padaria de MG

    • Em 13 de julho de 2020
    Os julgadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmaram sentença do juízo da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que reconheceu o vínculo de emprego entre um trabalhador e a padaria em que ele atuava como entregador. Na análise da desembargadora Paula Oliveira Cantelli, relatora do recurso da […]
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