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    Montador que perdeu a mão em acidente de trabalho receberá prótese, pensão e indenização

    • Em 29 de outubro de 2025
    A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação solidária da Furnas Centrais Elétricas S.A. ao pagamento de indenizações, pensão mensal e fornecimento de prótese moderna a um montador de estruturas metálicas que perdeu a mão em um grave acidente de trabalho. A decisão, unânime, reforça a responsabilidade solidária da tomadora de […]
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    Relator no STF propõe imunidade de ITBI para capital social de imobiliárias

    • Em 29 de outubro de 2025
    O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma importante discussão tributária que pode impactar diretamente o setor imobiliário. O ministro Luiz Edson Fachin, relator do Recurso Extraordinário Tema 1.348, propôs que a imunidade do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) também se aplique às empresas cuja atividade preponderante seja a compra, venda ou locação […]
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    A inclusão de IBS e CBS nas bases de cálculo de ICMS, ISS e IPI: o que diz a reforma tributária

    • Em 29 de outubro de 2025
    A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu uma das maiores transformações do sistema tributário brasileiro, substituindo PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um modelo de IVA Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).Esses novos tributos, regulamentados pela Lei Complementar nº 214/2025, foram criados com base […]
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    PGFN detalha segunda fase do Programa de Transação Integral para créditos judicializados

    • Em 28 de outubro de 2025
    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), publicou a Portaria PGFN/RFB nº 19, de 30 de setembro de 2025, que regulamenta a segunda fase do Programa de Transação Integral (PTI). A iniciativa é voltada à negociação de créditos tributários judicializados de alto impacto econômico, oferecendo condições vantajosas […]
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    Litígio Zero Avança: Receita Federal lança nova fase de negociação para créditos judicializados de alto valor

    • Em 28 de outubro de 2025
    A Receita Federal do Brasil (RFB) deu um passo estratégico no gerenciamento do contencioso tributário com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, de 29 de setembro de 2025. A norma marca a segunda etapa do Programa de Transação Integral (PTI), voltada à negociação de créditos judicializados de alto valor, com expectativa de arrecadar […]
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    Receita Federal abre oportunidade de autorregularização para empresas com pendências de PIS e Cofins

    • Em 28 de outubro de 2025
    A Receita Federal anunciou uma nova edição da ação de conformidade voltada à autorregularização de divergências tributárias relacionadas às contribuições do PIS e Cofins. O alerta será enviado a 3.062 empresas, que juntas apresentam inconsistências no montante de R$ 1,207 bilhão. Objetivo da ação A iniciativa faz parte do trabalho da Malha Fiscal Digital (MFD), […]
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    SAP deve fornecer APIs para eventos de NF-e exigidos pela reforma tributária

    • Em 30 de setembro de 2025
    A SAP anunciou planos para disponibilizar APIs REST que permitirão a criação, submissão e recuperação de status dos novos eventos de NF-e modelo 55, exigidos pela reforma tributária. A iniciativa visa facilitar o compliance fiscal das empresas que utilizam soluções SAP, integrando os processos de negócio à nova realidade tributária. A documentação das APIs será […]
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    Locação por temporada: neutralidade tributária sem burocracia

    • Em 30 de setembro de 2025
    A locação por temporada cresceu exponencialmente com plataformas como Airbnb e Booking, levando imóveis de lazer e apartamentos de moradores para o centro da economia do turismo. Hoje, a oferta vai de anúncios esporádicos a dezenas de reservas mensais, competindo diretamente com hotéis e pousadas, não com a locação residencial de longo prazo. O princípio […]
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    STJ reconhece crédito de ICMS sobre produtos intermediários

    • Em 30 de setembro de 2025
    A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que produtos intermediários essenciais ao processo produtivo podem gerar créditos de ICMS. A decisão ocorreu no Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.863.081/RS, envolvendo a BRF S.A. e o Estado do Rio Grande do Sul, sob relatoria do ministro Francisco Falcão. O caso concreto […]
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