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MP reonera folha, limita compensação tributária e revoga Perse
- Em 5 de janeiro de 2024
Foi publicada em 29 de dezembro de 2023 a Medida Provisória nº 1.202/2023, como parte do conjunto de medidas governamentais para aumentar a arrecadação. Esta medida abrange a reintrodução parcial da contribuição sobre a folha de salários, a restrição na compensação de créditos oriundos de decisões judiciais e a revogação de incentivos fiscais atribuídos ao […]
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Reforma tributária: entenda as mudanças de última hora no texto aprovado pela Câmara
- Em 18 de dezembro de 2023
Nova versão votada pelos deputados trouxe a supressão de 14 trechos aprovados pelo Senado; texto será promulgado nesta semana. A versão da Proposta de Emenda à Constituição para a reforma tributária dos impostos sobre o consumo (PEC 45/2019) que vai à promulgação do Congresso Nacional traz mudanças em relação ao texto votado pelo Senado Federal. No retorno […]
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Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributárias
- Em 18 de dezembro de 2023
Ministério da Fazenda está regulamentando a transação tributária por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor após alterações promovidas pela Lei 14.689, de 20 de setembro de 2023. A proposta de negociação para regularização dessas modalidades de dívidas tributárias é voltada a pessoas físicas e jurídicas e terá […]
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Receita Federal regulamenta Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação dos fundos fechados no Brasil
- Em 18 de dezembro de 2023
Receita Federal regulamentou a Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação de aplicações em fundos de investimento no país. A medida está na Instrução Normativa RFB nº 2.166, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (15/12). A medida dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os […]
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IPVA: Prefeitura de São Paulo faz alerta sobre transferência indevida de município
- Em 11 de dezembro de 2023
Acerca do programa ‘Emplaca SBC’, da Prefeitura de São Bernardo do Campo, que pretende premiar a transferência do registro de veículos para aquele Município, com a devolução de parte do IPVA pago no ano em que realizada a transferência, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo vem a público esclarecer os seguintes pontos: a. […]
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Gefe Explica lança novos vídeos sobre o ITCMD
- Em 11 de dezembro de 2023
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), por meio do Grupo de Educação Fiscal Estadual (Gefe-SP), lança neste mês de dezembro 13 novos vídeos tutoriais com assuntos relacionados ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). No ar desde o início de novembro no YouTube, a série de vídeos tutoriais preparada pelo Grupo de […]
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Mais de 140 serviços da Sefaz-SP podem ser solicitados remotamente
- Em 11 de dezembro de 2023
Os cidadãos e contribuintes paulistas que precisam dos serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) têm à disposição 144 serviços online no Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), para atendimento de maneira totalmente remota. Só em 2023, de janeiro a outubro, a Sefaz-SP contabilizou mais de 250 mil solicitações por […]
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CIRA-SP deflagra operação de combate à sonegação fiscal superior a R$ 3 bilhões com o poder público
- Em 11 de dezembro de 2023
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (CIRA-SP) deflagrou, nesta quarta-feira (6), a Operação Vênus, que visa desarticular fraude fiscal estruturada e inadimplência fraudulenta perpetrado por grupo econômico atuante no comércio de vestuário, explorador de renomadas marcas de sua titularidade por meio de mais de 200 lojas próprias espalhadas por […]
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Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos
- Em 11 de dezembro de 2023
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria será enviada à sanção presidencial. O Projeto de Lei Complementar 116/23, do Senado, contou com […]
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Regulamentação da Lei de Igualdade Salarial entre Gêneros
- Em 8 de dezembro de 2023
DECRETO Nº 11.795, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 O Presidente da República decretou, em 23 de novembro de 2023, o tão aguardado regulamento para a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Este é um passo significativo na promoção da […]
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