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Escrituração Contábil Fiscal (ECF) recebe atualização para adequação às novas regras de preços de transferência
- Em 15 de janeiro de 2024
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) passou por recente atualização para se adequar ao regramento sobre preços de transferência introduzido pela Lei nº 14.596, datada de 14 de junho de 2023. As novas regras estabelecem um marco legal na fixação de preços em transações internacionais entre empresas relacionadas, adequando as normas nacionais às praticadas pela Organização para […]
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Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançam novo edital de transação voltado às teses sobre lucros no exterior
- Em 15 de janeiro de 2024
Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicam, nesta quarta-feira (27/12), o Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. São elegíveis a essa transação os débitos cujas cobranças sejam objeto de contencioso administrativo ou judicial relacionado às teses selecionadas sobre lucros no exterior. A adesão […]
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ANPD publica primeira revisão da Agenda Regulatória 2023-2024
- Em 12 de janeiro de 2024
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta sexta-feira (29), a primeira revisão da Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024. Os itens 15 (diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade) e 16 (regulamentação de critérios para reconhecimento e divulgação de regras de boas práticas e de governança) passaram […]
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Susep lança Manual Técnico de Seguro Garantia
- Em 12 de janeiro de 2024
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) acaba de divulgar em seu site o Manual de Seguro Garantia. O documento busca apresentar definições e conceitos do produto, em uma linguagem simples e acessível às partes envolvidas neste seguro. O material dispõe, de forma clara, objetiva e detalhada, sobre a estrutura […]
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MP reonera folha, limita compensação tributária e revoga Perse
- Em 5 de janeiro de 2024
Foi publicada em 29 de dezembro de 2023 a Medida Provisória nº 1.202/2023, como parte do conjunto de medidas governamentais para aumentar a arrecadação. Esta medida abrange a reintrodução parcial da contribuição sobre a folha de salários, a restrição na compensação de créditos oriundos de decisões judiciais e a revogação de incentivos fiscais atribuídos ao […]
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Reforma tributária: entenda as mudanças de última hora no texto aprovado pela Câmara
- Em 18 de dezembro de 2023
Nova versão votada pelos deputados trouxe a supressão de 14 trechos aprovados pelo Senado; texto será promulgado nesta semana. A versão da Proposta de Emenda à Constituição para a reforma tributária dos impostos sobre o consumo (PEC 45/2019) que vai à promulgação do Congresso Nacional traz mudanças em relação ao texto votado pelo Senado Federal. No retorno […]
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Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributárias
- Em 18 de dezembro de 2023
Ministério da Fazenda está regulamentando a transação tributária por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor após alterações promovidas pela Lei 14.689, de 20 de setembro de 2023. A proposta de negociação para regularização dessas modalidades de dívidas tributárias é voltada a pessoas físicas e jurídicas e terá […]
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Receita Federal regulamenta Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação dos fundos fechados no Brasil
- Em 18 de dezembro de 2023
Receita Federal regulamentou a Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação de aplicações em fundos de investimento no país. A medida está na Instrução Normativa RFB nº 2.166, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (15/12). A medida dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os […]
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IPVA: Prefeitura de São Paulo faz alerta sobre transferência indevida de município
- Em 11 de dezembro de 2023
Acerca do programa ‘Emplaca SBC’, da Prefeitura de São Bernardo do Campo, que pretende premiar a transferência do registro de veículos para aquele Município, com a devolução de parte do IPVA pago no ano em que realizada a transferência, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo vem a público esclarecer os seguintes pontos: a. […]
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Gefe Explica lança novos vídeos sobre o ITCMD
- Em 11 de dezembro de 2023
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), por meio do Grupo de Educação Fiscal Estadual (Gefe-SP), lança neste mês de dezembro 13 novos vídeos tutoriais com assuntos relacionados ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). No ar desde o início de novembro no YouTube, a série de vídeos tutoriais preparada pelo Grupo de […]
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