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    Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras de serviços ainda é constitucional

    • Em 31 de julho de 2020
    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços. A decisão foi tomada por maioria de votos no julgamento do Recurso […]
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    TRF3 retoma atendimento presencial

    • Em 29 de julho de 2020
    Após quatro meses em trabalho exclusivamente remoto em razão da pandemia da Covid-19, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e as Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul deram início, na segunda-feira (27/7), ao processo de retomada de atividades presenciais, realizado de forma gradual, de modo a preservar a saúde […]
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    Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020

    • Em 28 de julho de 2020
    As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou ontem (27) a Receita Federal. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de […]
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    Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante a pandemia

    • Em 28 de julho de 2020
    Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante a pandemia Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos […]
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    TJSP divulga etiqueta corporativa para reuniões virtuais

    • Em 28 de julho de 2020
    TJSP divulga etiqueta corporativa para reuniões virtuais A pandemia de Covid-19 trouxe uma nova realidade a todos os participantes do sistema Judiciário: magistrados, servidores, advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público e partes. Todos precisaram se adequar às medidas de distanciamento social e à consequente necessidade de realização de reuniões, audiências e sessões de julgamento […]
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    TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

    • Em 28 de julho de 2020
    TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2020. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.059,15. Nos […]
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    Comunicado autoriza peticionamento eletrônico em processos físicos a partir de segunda

    • Em 24 de julho de 2020
    Comunicado autoriza peticionamento eletrônico em processos físicos a partir de segunda Em razão da retomada gradual do trabalho presencial no Judiciário de São Paulo a partir da próxima segunda-feira (27), a Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça editaram ontem (23) o Comunicado Conjunto nº 668/20, autorizando peticionamento eletrônico nos processos […]
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    Brasileiros começarão a se familiarizar com o PIX a partir de outubro

    • Em 23 de julho de 2020
    Brasileiros começarão a se familiarizar com o PIX a partir de outubro O Banco Central (BC) antecipou para 5 de outubro o registro das chaves de endereçamento para receber um PIX, sistema de pagamentos e transferências instantâneos. Segundo o BC, as chaves são o “método fácil e ágil” de identificação do recebedor. Desta forma, o […]
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