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    STF começa a julgar ações sobre correção monetária de créditos trabalhistas

    • Em 13 de agosto de 2020
    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (12), duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) em que se discute a validade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça […]
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    INSS estende a todo o país o serviço alternativo para segurado entregar documentação

    • Em 12 de agosto de 2020
    Desde segunda-feira (10), todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm uma nova alternativa para entregar a documentação que falta para concluir a análise de seus requerimentos. Como as agências continuam fechadas por causa da pandemia, o Instituto decidiu estender para todo o país o serviço chamado Exigência Expressa. A entrega de […]
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    Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na recuperação judicial da empregadora

    • Em 12 de agosto de 2020
    Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta pela Justiça do Trabalho à empresa em recuperação judicial devem ser classificados como trabalhistas. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que classificou o valor devido a um […]
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    Resolução permite videoconferência em processos que envolvem adolescentes

    • Em 12 de agosto de 2020
    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sessão virtual extraordinária realizada na segunda-feira (10/8), uma resolução que autoriza a utilização de videoconferência em processos de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas praticados por adolescentes em conflito com a lei. A ferramenta pode ser utilizada quando não for possível a realização […]
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    Câmara aprova MP amplia uso de assinatura eletrônica

    • Em 12 de agosto de 2020
    A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica para documentos públicos com o objetivo de facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. O texto segue para análise do Senado.Segundo o projeto de lei de conversão, no qual […]
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    Honorários advocatícios não são devidos a empregados representados por advogado particular

    • Em 4 de agosto de 2020
    Em duas decisões de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o Município de Caucaia (CE) e a JBS Aves Ltda. foram absolvidos do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de condenações em reclamações trabalhistas. De acordo com a jurisprudência do TST, para que a parcela fosse devida, os empregados que ajuizaram as ações deveriam estar assistidos […]
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    Senado aprova MP que beneficia setores portuário e de aviação

    • Em 31 de julho de 2020
    O Senado aprovou, nesta quinta-feira (30), por 65 votos a 8, a medida provisória (MP) 945/2020, que determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos (TPA) pertencentes ao grupo de risco da covid-19 ou que apresentem sintomas indicativos da doença, como tosse seca e dificuldade respiratória. O texto vai à promulgação. A medida também prevê indenização […]
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