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STF derruba artigos da reforma trabalhista que restringiam gratuidade
- Em 21 de outubro de 2021
STF derruba honorários de sucombência em caso de justiça gratuita. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (20) inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que determinaram o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais por beneficiários da justiça gratuita. Pelo entendimento, os dispositivos limitaram o acesso à assistência judicial gratuita […]
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Publicada Portaria do FAP 2022
- Em 22 de setembro de 2021
O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e o Ministro de Estado da Economia, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. […]
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Bolsonaro sanciona com vetos lei que facilita abertura de empresas
- Em 30 de agosto de 2021
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.195, de 2021, que facilita a abertura de empresas e estimula o comércio exterior. A norma é resultado da medida provisória (MP 1.040/2021), aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27). Uma […]
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Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas
- Em 10 de agosto de 2021
Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que apresenta tabelas com condições e […]
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Portaria nº 8.873 de 23 de julho de 2021- Prorrogação prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01
- Em 28 de julho de 2021
Prorroga o prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e nº 18 – Condições de Segurança e […]
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DECLARE O CENSO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS 2021
- Em 20 de julho de 2021
Nessa edição do Censo (quinquenal) não há piso para o valor do patrimônio líquido. Atenção: todas pessoas jurídicas e fundos de investimento que tinham qualquer participação societária direta de investidores não residentes no Brasil, em 31/12/2020, devem declarar, independentemente do valor do patrimônio líquido. A declaração é obrigatória para as pessoas jurídicas e fundos de investimento […]
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1º Curso de atualização permanente em Direito do Trabalho
- Em 16 de julho de 2021
Manter-se atualizado no Direito Trabalhista é um grande desafio. Por isso, a Editora Mizuno criou o Trabalhista Class, curso inédito de atualização permanente com aulas semanais e ao vivo, trazendo os professores mais gabaritados do mercado, entre eles nosso sócio-fundador Mauricio Pallotta (Especialista em Direito Previdenciário Empresarial. Mestre em direito do trabalho – USP) que irá ministrar a aula sobre Contratação na Multidão […]
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Publicado decreto do Executivo que regulamenta PPI 2021
- Em 16 de julho de 2021
O Poder Executivo, através do prefeito Ricardo Nunes (MDB), publicou o decreto nº 60.357, de 1º de Julho de 2021, que regulamenta o PPI 2021 (Programa de Parcelamento Incentivado). O PPI foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 11 de maio e promulgado pelo prefeito no dia 26 do mesmo mês, através da Lei Municipal 17.557. […]
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Receita Federal institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB
- Em 12 de julho de 2021
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é o novo cadastro integrador de imóveis urbanos e rurais, que faz parte do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, o Sinter. A ferramenta integra, em banco de dados único, o fluxo dos registros públicos ao fluxo dos dados ficais, cadastrais e geoespaciais dos imóveis, produzindo informações atualizadas e confiáveis […]
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Novo acordo de transação para processos de pequeno valor
- Em 1 de julho de 2021
Receita Federal publica hoje novo edital de transação tributária, para fazer acordo sobre processos em discussão administrativa (contencioso administrativo) com valores de até 60 salários mínimos. As pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão aderir ao acordo entre 1 de julho e 30 de novembro de 2021, diretamente no portal e-CAC, […]
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