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Susep realiza Consulta Pública sobre Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga
- Em 29 de fevereiro de 2024
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou, hoje (20), no Diário Oficial da União, o Edital de Consulta Pública nº 01/2024, que trata da minuta de Resolução CNSP que estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga, conforme previsto no Plano de Regulação […]
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Novas normas de PGBL e VGBL tornam produtos mais modernos
- Em 23 de fevereiro de 2024
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) publicou hoje as Resoluções nº 463/2024 e 464/2024, que fixam os novos marcos regulatórios referentes às regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar […]
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É válida cláusula que limita responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira
- Em 16 de fevereiro de 2024
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou a legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade definida no contrato entre uma empresa multinacional do ramo de tecnologia e uma companhia brasileira que atuava como sua representante no país. Ao considerar as circunstâncias do caso, o colegiado entendeu que o valor […]
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ANPD lança Guia Orientativo sobre Legítimo Interesse
- Em 16 de fevereiro de 2024
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou hoje (2) o Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados – Legítimo Interesse. O objetivo é esclarecer pontos relevantes para a aplicação da hipótese legal do legítimo interesse de controladores ou de terceiros, inclusive no âmbito do poder público. A publicação traz orientações sobre a […]
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Susep concede autorização definitiva para empresa do sandbox operar como seguradora
- Em 16 de fevereiro de 2024
Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) concedeu autorização definitiva para a Darwin Seguros S.A. operar com seguros de danos e de pessoas no Segmento S3 em todo o território nacional. A empresa havia participado da segunda edição do Sandbox Regulatório, sendo a primeira empresa da edição a […]
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Google obtém autorização para ser uma seguradora cativa no Lloyd’s of London
- Em 16 de fevereiro de 2024
O Google poderá estabelecer uma cativa no Lloyd’s, já que a seguradora aprovou, em princípio, a proposta da empresa tecnológica. De acordo com informações do The Insurer, se a criação desta cativa avançar, será considerado um marco importante na atração de grandes empresas para o mercado segurador e ressegurador. O grupo de gestão Apollo, responsável […]
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PGE/SP publica primeiro edital do programa Acordo Paulista para quitação de débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa
- Em 15 de fevereiro de 2024
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou nesta quarta-feira (7) a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 e o primeiro edital do programa Acordo Paulista para chamamento aos contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Com a iniciativa, o Governo de São Paulo inova na transação tributária estadual, apresentando a possibilidade […]
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Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal
- Em 5 de fevereiro de 2024
A Secretaria Especial da Receita Federal apresentou nesta sexta-feira (2/2) o detalhamento do Projeto de Lei que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para a utilização de benefícios fiscais. O ponto central dessa iniciativa é incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita […]
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Fazenda lança sistema para informar os contribuintes sobre inconsistências e permite autorregularização de ISS
- Em 1 de fevereiro de 2024
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, em seu propósito de tornar mais simples o cumprimento das obrigações tributárias na cidade, lançou nesta terça-feira (02/01) o Sistema de Autorregularização de Contribuintes (SAREC). Com ele, os contribuintes poderão receber alertas sobre eventuais inconsistências no recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS), possibilitando que eles regularizem a […]
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Juízes do TIT para o biênio 2024-2025 são empossados em cerimônia na Sefaz-SP
- Em 1 de fevereiro de 2024
Foi realizada na manhã desta segunda-feira (29) a cerimônia de posse dos novos juízes do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). Assumiram seus postos para o biênio 2024-2025 os 80 juízes representantes dos contribuintes, indicados por entidades jurídicas e empresariais e 80 juízes servidores públicos, entre auditores fiscais, procuradores estaduais e julgadores tributários. O secretário da […]
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