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Portaria SRE 24/2024: Atualização nas normas de comunicação de crimes fiscais.
- Em 3 de maio de 2024
O que mudou? A Portaria SRE 24 atualiza as normas da Portaria CAT 05/08, abordando a elaboração e envio da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). Essa representação é um expediente para comunicar possíveis crimes fiscais às autoridades de persecução penal. Principais pontos: – Reflete orientações do STF sobre não recolhimento de tributos declarados. – […]
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STF suspende desoneração da folha
- Em 3 de maio de 2024
O Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a validade de trechos da Lei 14.784 de 2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de setores produtivos até 2027. Essa decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Em sua fundamentação, o Ministro Zanin considerou […]
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Receita Federal esclarece decisão do ministro Cristiano Zanin sobre a desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos
- Em 3 de maio de 2024
Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de […]
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Prefeitura de São Paulo lança programa de parcelamento de dívidas
- Em 17 de abril de 2024
As adesões ao PPI 2024 terão início no dia 29 de abril Os contribuintes da cidade de São Paulo em débito com a Prefeitura poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024) a partir do dia 29 de abril. O ingresso no PPI deverá ser feito pela internet até o dia 28 […]
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Fortalecimento da conformidade é marca do Relatório Anual de Fiscalização da Receita Federal
- Em 17 de abril de 2024
Subsecretária de Fiscalização, Andrea Costa Chaves, destaca também as medidas de facilitação, em especial o lançamento do Receita Saúde. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, na sexta-feira (5/4), o Relatório Anual da Fiscalização – Resultados 2023 e Planejamento 2024. A subsecretária de Fiscalização, auditora-fiscal Andrea Costa Chaves, destacou que o material […]
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ANS divulga iniciativa para elaboração de enunciados sobre saúde suplementar
- Em 17 de abril de 2024
Documentos serão discutidos na I Jornada de Direito da Saúde. Prazo para envio de propostas é até 8/04. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulga que está aberto, até 8/04, o prazo para envio de propostas de enunciados para as cinco comissões da I Jornada de Direito da Saúde, que será realizada nos dias 13 […]
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Normas em Consulta Pública
- Em 17 de abril de 2024
Conforme previsto na Resolução Susep nº 14/2022, que disciplina o processo normativo no âmbito da Susep, a sociedade civil pode encaminhar sugestões e comentários para as propostas normativas em consulta pública por meio de mensagens eletrônicas dirigidas ao endereço eletrônico constante do respectivo edital, devendo ser observado o prazo ali previsto e utilizado quadro específico […]
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Decreto do estado de São Paulo sobre crédito outorgado para o pecuarista
- Em 17 de abril de 2024
O governador de São Paulo editou o Decreto 68.178/23, trazendo a possibilidade do produtor rural (pessoa física ou sociedade) que promover saída interna de produção própria com não incidência ou isenção de ICMS optar pelo crédito outorgado, a partir de 8 de março de 2024, de 2,4 % sobre o valor dessas saídas. O benefício condiciona-se ao […]
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Receita Federal atualiza e consolida normas sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos
- Em 17 de abril de 2024
Elas são aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções habitacionais dos Programas Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Casa Verde e Amarela. A nova legislação revoga a IN RFB nº 1.435, de 2013, que disciplinava a matéria. necessidade de consolidação e atualização decorre de mudanças legislativas aplicáveis aos Regimes trazidas pela Lei nº 13.970, de […]
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Receita Federal apresenta novidades para o IRPF 2024 e espera receber cerca de 43 milhões de declarações este ano
- Em 17 de abril de 2024
Dentre as novidades, aumento do limite de obrigatoriedade para entrega que subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90 e aplicação da disponibilidade da declaração pré-preenchida para 75% dos declarantes. Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (06), as novas regras e facilidades para a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2024, referente ao ano-base 2023. […]
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