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Em execução, Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS)
- Em 19 de março de 2019
Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deram provimento a um recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para possibilitar o acesso a dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) em ação de execução fiscal. A autarquia interpôs o recurso […]
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Como a tecnologia pode ajudar a solucionar crimes?
- Em 18 de março de 2019
Crimes nem sempre são resolvidos. Se não houve flagrante ou evidências claras, a investigação pode se estender por anos e não chegar a uma conclusão. As novas tecnologias, porém, podem ajudar, como ocorreu na investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco, na qual o histórico de buscas de um dos suspeitos na internet chamou a […]
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Requerimento para mediação pré-processual em dissídio coletivo passa a ser feito no PJe-JT
- Em 18 de março de 2019
Entidades sindicais e empresas interessadas em requerer o auxílio do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em mediações ou conciliações pré-processuais em dissídios coletivos devem recorrer, desde segunda-feira (11/3), a um novo sistema. Ato conjunto publicado pela Presidência e pela Vice-Presidência Judicial (VPJ) estabelece que o requerimento deve ser realizado por meio do Processo […]
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Turma do TRT-1 mantém indenização de R$ 15 mil a bancário submetido a ostracismo
- Em 18 de março de 2019
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou provimento ao recurso de um banco, condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um bancário submetido a ostracismo por ser portador de doença ocupacional. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Antonio […]
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Fábrica de biscoitos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais na admissão
- Em 18 de março de 2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o dano moral sofrido por um ajudante de produção que, para ser contratado por uma fábrica de biscoitos e massas do Ceará, teve de apresentar certidão de antecedentes criminais e folha criminal. Ao acolher recurso do empregado, a Turma condenou a empresa a pagar indenização de […]
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MP facilita registro de empresas nas juntas comerciais
- Em 15 de março de 2019
Os empresários podem pedir com mais facilidade o registro das empresas nas juntas comerciais. Publicada ontem (14) no Diário Oficial, a Medida Provisória 876 determina a emissão automática do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para após a etapa inicial de verificação de viabilidade de nome e de localização. A medida vale para o Empresário […]
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Receita amplia atendimento eletrônico ao contribuinte e lança chat
- Em 15 de março de 2019
A Receita Federal anunciou, na tarde de ontem (14/3), o lançamento de duas novas ferramentas de atendimento eletrônico colocadas à disposição do contribuinte: Dossiê Digital de Atendimento a Distância e Chat RFB. A partir de agora, os serviços como Certidão Negativa de Débitos de Pessoa Jurídica – CND PJ – e Regularização de débitos de […]
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Segunda Câmara do TRT-15 mantém reintegração de guarda municipal dispensado por gravar conversas com o comandante
- Em 15 de março de 2019
A 2ª Câmara do TRT-15 rejeitou recurso do Município de Socorro em face da decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Itapira, que reconheceu a nulidade da dispensa de um guarda municipal que tinha divulgado gravações de conversas com o seu superior. A decisão assegurou a reintegração do empregado, na mesma função e com […]
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Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo
- Em 15 de março de 2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir, em ação de execução de título extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. A decisão foi dada em recurso apresentado por um condomínio contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio […]
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Senado aprova multa para quem paga salário diferente para mulher
- Em 14 de março de 2019
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de lei que endurece a cobrança sobre empregadores que não pagam salários iguais para homens e mulheres. A proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados. O texto pretende assegurar o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê salário igual para […]
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