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    Empresa não terá de pagar despesas de ex-empregado com advogado

    • Em 20 de fevereiro de 2019
    Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheram recurso de revista de uma distribuidora de medicamentos contra pedido de indenização em honorários advocatícios feito por um vendedor. A Turma seguiu a jurisprudência do TST, que rejeita o reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho.
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    Receita Federal alerta para e-mail falso sobre malha do Imposto de Renda

    • Em 19 de fevereiro de 2019
    A Receita Federal ressalta que não envia e-mails para informar se o contribuinte está ou não em malha fiscal. Tampouco autoriza outras instituições a enviarem e-mails em seu nome. Mensagens dessa natureza devem ser apagadas, pois podem conter vírus ou qualquer outro software malicioso, podendo causar danos ao computador do usuário. Como o e-mail abre a possibilidade de "entrega de documentação", há ainda o risco de exposição de dados pessoais do cidadão, o que pode facilitar o cometimento dos mais diversos tipos de fraudes.
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    Governo torna mais ágil autorização para importação de alimentos

    • Em 19 de fevereiro de 2019
    O governo federal tornou mais ágil o processo de autorização para importação de alimentos de origem animal. As empresas não precisam mais mandar um representante a uma unidade regional do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (Mapa) e podem, desde sexta-feira (15), solicitar a autorização por meio digital…
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    Mãe consegue indenização depois do fim do período de estabilidade da gestante

    • Em 15 de fevereiro de 2019
    A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o pedido de indenização de uma psicóloga, de Minaçu (GO), referente ao período em que teria direito à estabilidade no emprego por ter engravidado durante o contrato de trabalho. A controvérsia se deu em razão da data em que a reclamação trabalhista foi ajuizada, meses depois do término do período estabilitário.
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    Receita Federal alerta empregadores do grupo 2 para o cumprimento da 4ª fase do eSocial

    • Em 15 de fevereiro de 2019
    Após o fechamento da primeira folha de pagamento na nova sistemática do eSocial, as empresas de médio porte definidas como 2º grupo, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões em 2016 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional, devem se preparar para a fase 4: substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias referente à competência de abril/2019.
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    CNJ disponibiliza nova versão do PJe para tribunais

    • Em 15 de fevereiro de 2019
    Está disponível desde a noite de segunda-feira (11/2) a nova versão do sistema PJe para a gestão do Processo Judicial em meio Eletrônico. Tribunais de todo o país já podem baixar e começar a usar o sistema. Nesta nova versão, 2.1, o PJe deixou de ser um sistema indivisível e evoluiu para o formato de plataforma digital. Nessa configuração, tornou-se capaz de absorver módulos desenvolvidos separadamente, com atenção às atribuições de cada usuário e de acordo com o ramo da Justiça ou área de atuação.
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