Incidência de PIS e Cofins sobre valores retidos por administradoras de cartões é tema de repercussão geral
- Em 11 de fevereiro de 2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de remuneração pelo serviço prestado podem integrar a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas por empresas que recebem pagamentos por meio de cartões. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, que, por maioria de votos, teve a repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal.
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MJ abre investigação contra Google por violação à privacidade
- Em 8 de fevereiro de 2019
O Ministério da Justiça (MJ) abriu um processo administrativo para averiguar se a empresa Google violou direitos de usuários de internet. O procedimento, que ficará a cargo da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), pode resultar, se atestada a responsabilidade da empresa, em uma multa de R$ 9,7 milhões.
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OAB pede ao STF para suspender trecho sobre indenizações na nova lei trabalhista
- Em 7 de fevereiro de 2019
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu nesta quarta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do trecho sobre indenizações da nova lei trabalhista.
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Recolhimento de FGTS em guia própria é imprescindível para reconhecimento de quitação de débitos pela Caixa Econômica Federal
- Em 7 de fevereiro de 2019
Advogados e empregadores devem atentar para o uso de guia específica no recolhimento de valores devidos aos trabalhadores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os pagamentos realizados à Caixa Econômica Federal (CEF) para esta finalidade somente serão creditados na conta vinculada ao trabalhador se realizados em guia própria e devidamente preenchida com o código de recolhimento 660. Caso contrário, a CEF informa que não está autorizada a abater dos débitos de FGTS pagamentos realizados de modo diverso.
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Coordenador de TI não receberá por horas de sobreaviso
- Em 7 de fevereiro de 2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso a um coordenador de Tecnologia da Informação (TI) que permanecia em regime de plantão nos fins de semana. O fundamento da decisão foi o fato de ele exercer cargo de gestão, o que afasta o direito.
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TRT-10 desconstitui penhora realizada sobre valores de cheque especial
- Em 6 de fevereiro de 2019
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) determinou a desconstituição da penhora realizada judicialmente na conta bancária de uma empresa que alcançou valores do cheque especial. De acordo com o relator do caso, desembargador José Leone Cordeiro Leite, os valores em questão não são penhoráveis, uma vez que não são de propriedade do correntista, mas sim da instituição financeira, que os disponibiliza por meio de empréstimo.
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Trabalhadora de confecção de roupas que sofreu dois assaltos ao transportar dinheiro da empresa deve ser indenizada
- Em 6 de fevereiro de 2019
A trabalhadora de uma confecção de roupas deve receber indenização por danos morais no montante de R$ 10 mil. Ela transportava valores que variavam entre R$ 10 mil e R$ 50 mil do local de trabalho para depósito em uma agência bancária. O dinheiro era resultado do faturamento da empresa.
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Mantida a justa causa aplicada a bancário que concedeu crédito irregular à sua própria irmã
- Em 4 de fevereiro de 2019
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a despedida por justa causa aplicada pela Caixa Econômica Federal a um empregado que concedeu crédito imobiliário irregular à sua própria irmã.
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CFM regulamenta telemedicina no país; atendimento deverá ser gravado
- Em 4 de fevereiro de 2019
Médicos brasileiros vão poder realizar consultas online, telecirurgias e telediagnósticos, entre outras formas de atendimento a distância, conforme a Resolução nº 2.227/18, do Conselho Federal de Medicina (CFM).
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Quinta Câmara do TRT-15 mantém penhora de imóvel de R$ 2,37 milhões para quitar crédito trabalhista de R$ 243 mil
- Em 1 de fevereiro de 2019
Uma diferença substancial entre o valor de um imóvel penhorado e o crédito trabalhista devido não pode impedir o leilão do bem e a quitação da dívida laboral. Esse foi o entendimento dos desembargadores da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que negaram o recurso de uma empresária que alegava excesso de penhora. O imóvel objeto da constrição judicial foi avaliado em R$ 2,37 milhões, enquanto que o valor do crédito na execução era de aproximadamente R$ 243 mil.
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