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Usina é condenada a devolver contribuição confederativa, mas obtém isenção de pagamento de horas in itinere
- Em 22 de fevereiro de 2019
A 2ª Câmara do TRT-15 condenou a usina de açúcar e álcool a restituir a um trabalhador rural os valores descontados em seu contracheque para pagamento de contribuição confederativa. Relatado pelo desembargador Wilton Borba Canicoba, o acórdão acolheu, entretanto, pedido da empresa para que fosse excluída a condenação em relação às horas in itinere.
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TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida
- Em 22 de fevereiro de 2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto de uma empresa para a execução de sentença favorável a um gerente de contas. O percentual leva em conta outros bloqueios impostos à empresa pela Justiça cível e a necessidade de não comprometimento da atividade empresarial.
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Decisão interlocutória sobre prescrição ou decadência deve ser impugnada por agravo de instrumento
- Em 22 de fevereiro de 2019
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência, uma vez que configuram pronunciamentos de mérito no processo.
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Reforma da Previdência: veja os principais pontos
- Em 21 de fevereiro de 2019
O presidente Jair Bolsonaro entregou ontem (20) a proposta de reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Acompanhado dos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, ele chegou por volta das 9h30 ao prédio do Congresso Nacional.
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Imposto de transmissão não incide sobre transferência de valores entre cônjuges
- Em 21 de fevereiro de 2019
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento a recurso de parte autora, a fim de declarar a inexistência de débitos referentes a imposto de transmissão decorrente de quantias recebidas de seu marido, que foram objeto de tributação pelo Distrito Federal.
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Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ
- Em 21 de fevereiro de 2019
Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.
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Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring, decide Terceira Turma
- Em 21 de fevereiro de 2019
Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento.
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Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial se aplica apenas à falência, não à recuperação
- Em 20 de fevereiro de 2019
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que a regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial – prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101/05 – se aplica apenas às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial.
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Empresa não terá de pagar despesas de ex-empregado com advogado
- Em 20 de fevereiro de 2019
Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheram recurso de revista de uma distribuidora de medicamentos contra pedido de indenização em honorários advocatícios feito por um vendedor. A Turma seguiu a jurisprudência do TST, que rejeita o reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho.
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Receita Federal orienta produtor rural pessoa física quanto à retificação da GFIP
- Em 20 de fevereiro de 2019
O produtor rural pessoa física que optou por contribuir sobre a folha de salários e declarou em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da competência 01/2019, o código 0515 relativo a Terceiros deve proceder conforme as seguintes situações:
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