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    Técnico de informática que tinha porta-malas revistado receberá R$ 3 mil por dano moral

    • Em 27 de fevereiro de 2019
    Uma indústria de bebidas foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3 mil, a um técnico de informática submetido a revista íntima. O ex-funcionário alegou que, além da sua mochila pessoal, também eram revistados o porta-malas e o porta-luvas do seu carro. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional da Bahia (TRT5-BA), que reformou sentença da 10ª Vara de Trabalho de Salvador. A empresa ainda pode recorrer.
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    Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir regras sobre jornada

    • Em 26 de fevereiro de 2019
    A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 100 mil de indenização a título de dano moral coletivo. A condenação deveu-se ao reiterado descumprimento da legislação trabalhista relativa à integridade física, à saúde e à segurança dos empregados.
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    Contribuição fixada em assembleia se aplica a toda a categoria

    • Em 26 de fevereiro de 2019
    A assembleia é considerada fonte de anuência prévia e expressa para a instituição da contribuição sindical de toda a categoria, garantido porém o direito de cada trabalhador de se opor à cobrança. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que julgou dissídio envolvendo os empregados e o sindicato patronal da construção civil pesada em São Paulo, validando desconto para todos os trabalhadores, sindicalizados ou não.
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    eSocial passa a incluir o optante pelo Simples Nacional, o Produtor Rural Pessoa Física, o Empregador Pessoa Física (exceto doméstico) e as entidades sem fins lucrativos

    • Em 26 de fevereiro de 2019
    Chegou a hora dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, dos empregadores pessoa física (exceto doméstico), dos produtores rurais pessoa física e das entidades sem fins lucrativos se integrarem ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
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    Falta de recolhimento do preparo é vício formal que não pode ser suprido pelo julgamento do recurso

    • Em 26 de fevereiro de 2019
    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para anular acórdão de julgamento em que o apelante não havia pago todo o valor do preparo (custas relacionadas ao processamento do recurso). Para os ministros, não é possível admitir que a apelação seja julgada para só então se exigir o complemento do valor.
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    Empresa de tecnologia pagará horas extras por suprimir intervalo intersemanal

    • Em 26 de fevereiro de 2019
    A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de tecnologia ao pagamento de horas extras a um técnico de manutenção que não havia usufruído de 35 horas contínuas de descanso entre semanas de trabalho. O intervalo intersemanal resulta da soma do intervalo interjornada de 11 horas com o descanso semanal de 24 horas.
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    Publicadas as regras sobre a entrega da DIRPF 2019

    • Em 26 de fevereiro de 2019
    Foi publicada, no Diário Oficial da União de sexta-feira (22), a Instrução Normativa nº 1871, de 2019, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.
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    Diretor de transnacional que teve salário reduzido ao retornar ao Brasil receberá diferença

    • Em 26 de fevereiro de 2019
    A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa transnacional a pagar diferenças salariais a um diretor que havia trabalhado no exterior por oito anos em razão da redução salarial na repatriação. A empresa não conseguiu demonstrar, no processo, que o salário pago na volta ao Brasil seria equivalente ao que o diretor recebia no exterior.
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    Inteligência artificial já manda soltar e prender, mas não fica só nisso

    • Em 22 de fevereiro de 2019
    Sistemas de inteligência artificial já invadiram diversos segmentos. Agendam uma hora para você tirar seu RG, desenham novos produtos para empresas, analisam se um paciente tem câncer ou não e até fornecem informações sobre sua saúde financeira - em breve, vão começar a mexer no seu dinheiro, mas isso é assunto para mais tarde.
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