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Câmara instala comissão especial da reforma tributária
- Em 11 de julho de 2019
A Câmara dos Deputados instalou ontem (10) a comissão especial que vai analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/19) da reforma tributária. Os parlamentares escolheram como presidente do colegiado o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e como primeiro vice, Sidney Leite (PSD-AM). A relatoria caberá ao deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A comissão […]
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TRT da 6ª Região (PE) decide que penhora de dinheiro de sócias tem preferência a arresto de caminhão de empresa
- Em 11 de julho de 2019
“A execução se realiza no interesse do exequente, ainda mais quando se persegue a satisfação de crédito trabalhista, que detém natureza alimentar”, afirmou a juíza convocada para atuar na Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), Roberta Corrêa de Araújo, em decisão de sua relatoria. No processo em referência, os magistrados […]
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Erro da parte ao registrar recurso no PJe não impede acesso à Justiça
- Em 11 de julho de 2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista de um ex-analista de uma empresa de serviços de tecnologia e software contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que não admitiu seu recurso ordinário, porque constatado erro de identificação da peça no sistema PJe. Segundo o colegiado, a […]
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“Projeto TRF3 100% PJE” inicia a 2ª fase da virtualização dos processos físicos na Justiça Federal da 3ª Região
- Em 11 de julho de 2019
No dia 1º de julho, começaram as atividades de virtualização dos processos físicos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e na Seção Judiciária de São Paulo (JFSP), nos termos previstos pela Resolução PRES. nº 278, de 26 de junho de 2019. Na Seção Judiciária de São Paulo (SJSP), nessa mesma data, […]
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PGR questiona regra da Reforma Trabalhista para uniformização da jurisprudência
- Em 11 de julho de 2019
Os dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que fixam procedimento e regras para o estabelecimento e a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência sem força vinculante pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6188, ajuizada no Supremo Tribunal Federal […]
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Empresa paraibana é condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por “limbo jurídico”
- Em 19 de junho de 2019
Uma empresa foi condenada a pagar a um funcionário indenização no valor de R$ 20 mil correspondente a títulos trabalhistas, entre eles, salários retidos desde a cessação do benefício previdenciário até a data da rescisão contratual indireta além de danos morais. O empregado havia pedido ao INSS a prorrogação da concessão de auxílio-doença, negada pela […]
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Primeira Seção aprova três novas súmulas sobre prazos e regime prescricional
- Em 19 de junho de 2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Os novos enunciados tratam de prazo para a revisão de atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais. A súmula é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. Os […]
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Órgãos reguladores pretendem flexibilizar regras para fintech
- Em 14 de junho de 2019
A Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados divulgaram ontem (13) comunicado conjunto anunciando a intenção de flexibilizar regras para empresas inovadoras de serviços financeiros, conhecidas como fintech (no termo em inglês). Segundo o informe, a emergência de novas […]
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Câmara anula perícia feita por profissional não qualificado
- Em 14 de junho de 2019
A 9ª Câmara do TRT-15 acolheu recurso da reclamada, uma empresa fabricante de cadernos escolares, e declarou a nulidade da perícia de insalubridade, determinando o retorno do processo à Vara de Trabalho de Itapetininga para a reabertura da instrução processual apenas para a elaboração de novo laudo técnico para apuração da insalubridade, designando perito com […]
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Omissão na contratação de pessoas com deficiência é considerada discriminatória
- Em 14 de junho de 2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa, de Curitiba (PR), a pagar indenização por dano moral coletivo por não ter preenchido a totalidade das vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas. Para a Turma, a desobediência do empregador ao descumprir a lei ofende toda a população, por caracterizar prática discriminatória. […]
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