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Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial
- Em 18 de julho de 2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes. A questão está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral […]
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Décima Câmara condena empresa do agronegócio a pagar horas extras referentes ao tempo de percurso de trabalhador rural
- Em 18 de julho de 2019
A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do agronegócio, e também do trabalhador rural. Nenhum deles tinha concordado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Capão Bonito. A empresa, porque foi condenada a pagar horas extraordinárias referentes ao tempo de percurso do trabalhador, e segundo o […]
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Comunicado: suspensão de prazos
- Em 16 de julho de 2019
A Presidência e a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicam que, no mês de julho, observou-se lentidão atípica em nossos sistemas WEB, incluindo o e-SAJ, com indisponibilidade severa (caracterizada pela indisponibilidade / lentidão / intermitência superior a 3 horas, no período entre 9 e 19 horas, em […]
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TRT da 10ª Região (DF/TO) nega pedido de nulidade de intimação feita a advogado constituído pela parte
- Em 16 de julho de 2019
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) negou pleito da Embaixada da República Islâmica da Mauritânia, que pretendia que fosse pronunciada a nulidade da intimação processual feita por juiz de primeira instância a um advogado que, embora não fosse o seu preferido, estava devidamente constituído. Relator do caso, o desembargador […]
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Reforma Tributária pode reduzir alíquota máxima do Imposto de Renda
- Em 15 de julho de 2019
A Reforma Tributária que será proposta pelo Ministério da Economia poderá reduzir a alíquota máxima do Imposto de Renda. Para pessoas físicas, o limite passaria de 27,5% para 25%. Para empresas, ele iria de 34% a 25%. A faixa salarial isenta do imposto também deve subir. As informações foram divulgadas pelo jornal Folha de S. […]
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Termina nesta segunda prazo para retorno de pequenas empresas ao Simples
- Em 15 de julho de 2019
O prazo para que as micro e pequenas empresas (MPE) excluídas do Simples Nacional solicitem retorno ao sistema termina nesta segunda-feira (15). A orientação consta da Resolução nº 146, do Comitê Gestor do Simples Nacional, da Receita Federal. O Simples Nacional é regime tributário diferenciado, que reúne, em um único documento de arrecadação, os principais […]
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TRF4 garante isenção de IPI na compra de carro a mulher com limitação no joelho
- Em 15 de julho de 2019
Uma moradora de Joinville (SC) com limitação no joelho obteve na justiça o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um carro adaptado. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da União que alegava a ausência da condição de deficiente da autora em julgamento […]
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Descontentamento com situações normais de trabalho não configura assédio moral
- Em 15 de julho de 2019
A insatisfação de funcionário com demandas de trabalho ou negativa de projetos no ambiente laboral não configura assédio moral. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve negado o pedido de indenização por danos morais a um servidor público do Setor de Informática da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que requeria […]
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Aprovada MP da Liberdade Econômica, com regras trabalhistas e fim do eSocial
- Em 15 de julho de 2019
A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 881/2019 aprovou nesta quinta-feira (11) o relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil. O projeto de lei de conversão (aprovado quando uma MP é modificada no Congresso) […]
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Comissão mista aprova MP da Liberdade Econômica
- Em 15 de julho de 2019
A comissão mista que analisa a medida provisória da liberdade econômica (MP 881/19) aprovou nesta quinta-feira (11) o relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil. A MP 881/19 libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios […]
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