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Provedores de computação em nuvem apresentam soluções ao CNJ
- Em 12 de junho de 2019
Líderes do mercado internacional de tecnologia da informação têm buscado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para oferecer serviços de computação em nuvem. Esses modelos computacionais já começam a ser adotados pelo CNJ a partir deste ano para administrar diversos sistemas, a exemplo do Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma de tramitação virtual de processos judiciais […]
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No CPC de 1973, impugnação aos embargos monitórios segue mesmo prazo fixado para réplica
- Em 11 de junho de 2019
O ato processual referente à impugnação dos embargos monitórios equivale, no procedimento comum ordinário, à réplica, que deve ser apresentada no prazo de dez dias, conforme fixado pelo artigo 326 do Código de Processo Civil de 1973. Dessa forma, não é possível admitir a apresentação da impugnação no mesmo prazo previsto para a oposição dos […]
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Falta de assistência do sindicato afasta deferimento de honorários advocatícios
- Em 11 de junho de 2019
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios em ação ajuizada por uma bancária contra o Banco Santander Brasil S. A. A Turma seguiu a jurisprudência do TST de que, para o recebimento dos honorários, a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional, o […]
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Aplicação em fundo no exterior equivale a depósito em conta para caracterizar evasão de divisas
- Em 11 de junho de 2019
A aplicação em fundo de investimento sediado no exterior equivale à manutenção de depósito de valores em conta bancária fora do país para fins de caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/1986). A tese de que o termo “depósito” não englobaria […]
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Negado pedido para creditamento de PIS e Cofins de nafta importada em período anterior à Lei 10.865
- Em 10 de junho de 2019
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa para permitir o creditamento do PIS/Cofins interno não cumulativo da nafta petroquímica importada no período de 30/4/2004 a 1º/8/2004, por entender que a apropriação de créditos nesse caso jamais foi permitida pela legislação. A empresa alegou que nos meses de […]
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Inteligência artificial será usada para verificar qualidade de dados processuais
- Em 10 de junho de 2019
O desenvolvimento de algoritmos que avaliam a qualidade dos dados processuais dos tribunais brasileiros vai permitir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizar um diagnóstico das inconsistências e anomalias nos registros recebidos mensalmente. Os produtos desenvolvidos permitiram que fossem realizados testes do uso de tecnologias de inteligência artificial, aplicados à base de dados do CNJ […]
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Cabe agravo de instrumento contra decisões proferidas durante processo de recuperação e falência
- Em 7 de junho de 2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento elencadas no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 devem ser interpretadas extensivamente, englobando também a recuperação judicial e a falência. Dessa forma, o colegiado deu provimento a um recurso […]
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Receita abre na segunda consulta a primeiro lote de restituição do IR
- Em 7 de junho de 2019
Cerca de 2,55 milhões de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco. A Receita Federal abre na próxima segunda-feira (10) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2019. Ao todo, serão desembolsados R$ 4,99 bilhões do lote deste ano. A Receita também pagará […]
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Quarta Câmara reconhece a prescrição de pedido de indenização por doença osteomuscular relacionada ao trabalho
- Em 6 de junho de 2019
A 4ª Câmara do TRT-15 negou o pedido do reclamante de indenização por danos morais e materiais por lesões osteomusculares devidas a acidente de trabalho, com a justificativa de que o pedido já estava prescrito. A decisão monocrática assinada pelo desembargador Dagoberto Nishina Azevedo manteve, porém, a sentença do Juízo da 10ª Vara do Trabalho […]
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Fazendeiro do Pará que fornecia curral como alojamento é condenado por dano moral coletivo
- Em 6 de junho de 2019
Um fazendeiro do Pará deverá pagar R$ 200 mil a título de dano moral coletivo em razão da submissão de 11 trabalhadores rurais a condições degradantes. No julgamento do recurso de revista do fazendeiro, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento de que a situação justifica a condenação por dano moral […]
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