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Receita alerta os contribuintes excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 que queiram fazer nova opção pelo Regime
- Em 15 de julho de 2019
A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes que foram excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018, e desejarem fazer nova opção pelo regime, a observarem os procedimentos necessários e as regras do enquadramento. De acordo com a regulamentação, os contribuintes poderão realizar a nova opção até o dia 15 de julho de 2019, […]
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Receita altera obrigatoriedade relativa às informações sobre criptoativos
- Em 15 de julho de 2019
Foi publicada ontem, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.899, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A obrigação do contribuinte de assinar o conjunto de informações relativas a operações com criptoativos a ser enviado […]
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Reforma da Previdência: entenda ponto a ponto a proposta aprovada em primeiro turno
- Em 11 de julho de 2019
O texto-base da reforma da Previdência foi aprovado em primeiro turno no plenário da Câmara nesta quarta-feira (10). Foram 379 votos favoráveis e 131 contrários. O projeto terá que ser aprovado também em segundo turno e ainda poderá sofrer modificações. Depois, se for aprovada, a reforma terá que ser apreciada também pelo Senado. A proposta […]
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Câmara instala comissão especial da reforma tributária
- Em 11 de julho de 2019
A Câmara dos Deputados instalou ontem (10) a comissão especial que vai analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/19) da reforma tributária. Os parlamentares escolheram como presidente do colegiado o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e como primeiro vice, Sidney Leite (PSD-AM). A relatoria caberá ao deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A comissão […]
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TRT da 6ª Região (PE) decide que penhora de dinheiro de sócias tem preferência a arresto de caminhão de empresa
- Em 11 de julho de 2019
“A execução se realiza no interesse do exequente, ainda mais quando se persegue a satisfação de crédito trabalhista, que detém natureza alimentar”, afirmou a juíza convocada para atuar na Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), Roberta Corrêa de Araújo, em decisão de sua relatoria. No processo em referência, os magistrados […]
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Erro da parte ao registrar recurso no PJe não impede acesso à Justiça
- Em 11 de julho de 2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista de um ex-analista de uma empresa de serviços de tecnologia e software contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que não admitiu seu recurso ordinário, porque constatado erro de identificação da peça no sistema PJe. Segundo o colegiado, a […]
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“Projeto TRF3 100% PJE” inicia a 2ª fase da virtualização dos processos físicos na Justiça Federal da 3ª Região
- Em 11 de julho de 2019
No dia 1º de julho, começaram as atividades de virtualização dos processos físicos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e na Seção Judiciária de São Paulo (JFSP), nos termos previstos pela Resolução PRES. nº 278, de 26 de junho de 2019. Na Seção Judiciária de São Paulo (SJSP), nessa mesma data, […]
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PGR questiona regra da Reforma Trabalhista para uniformização da jurisprudência
- Em 11 de julho de 2019
Os dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que fixam procedimento e regras para o estabelecimento e a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência sem força vinculante pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6188, ajuizada no Supremo Tribunal Federal […]
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Empresa paraibana é condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por “limbo jurídico”
- Em 19 de junho de 2019
Uma empresa foi condenada a pagar a um funcionário indenização no valor de R$ 20 mil correspondente a títulos trabalhistas, entre eles, salários retidos desde a cessação do benefício previdenciário até a data da rescisão contratual indireta além de danos morais. O empregado havia pedido ao INSS a prorrogação da concessão de auxílio-doença, negada pela […]
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Primeira Seção aprova três novas súmulas sobre prazos e regime prescricional
- Em 19 de junho de 2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Os novos enunciados tratam de prazo para a revisão de atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais. A súmula é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. Os […]
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