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Publicado decreto do Executivo que regulamenta PPI 2021

  • Em 16 de julho de 2021
O Poder Executivo, através do prefeito Ricardo Nunes (MDB), publicou o decreto nº 60.357, de 1º de Julho de 2021, que regulamenta o PPI 2021 (Programa de Parcelamento Incentivado). O PPI foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 11 de maio e promulgado pelo prefeito no dia 26 do mesmo mês, através da Lei Municipal 17.557. […]
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A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO COM A GESTÃO DE AFASTADOS

  • Em 12 de julho de 2021
Sempre que o empregado apresentar atestado médico que solicite o afastamento das atividades laborais por período superior a 15 dias, ele deve ser encaminhado pelo empregador para gozo de benefício junto ao INSS. Assim, é de responsabilidade do empregador a remuneração dos primeiros 15 dias de afastamento, após esse período o encargo é do INSS. […]
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Receita Federal institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB

  • Em 12 de julho de 2021
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é o novo cadastro integrador de imóveis urbanos e rurais, que faz parte do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, o Sinter. A ferramenta integra, em banco de dados único, o fluxo dos registros públicos ao fluxo dos dados ficais, cadastrais e geoespaciais dos imóveis, produzindo informações atualizadas e confiáveis […]
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Novo acordo de transação para processos de pequeno valor

  • Em 1 de julho de 2021
Receita Federal publica hoje novo edital de transação tributária, para fazer acordo sobre processos em discussão administrativa (contencioso administrativo) com valores de até 60 salários mínimos. As pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão aderir ao acordo entre 1 de julho e 30 de novembro de 2021, diretamente no portal e-CAC, […]
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Contribuintes recebem aviso de autorregularização para estorno de R$ 800 milhões em créditos indevidos

  • Em 1 de julho de 2021
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) deu início nesta terça-feira (29) à operação Forasteiro II, para desarticular esquema de sonegação baseado na criação de empresas “fantasmas” e na transferência de mais de R$ 800 milhões em créditos espúrios de ICMS para o Estado de São Paulo. A ação acontece simultaneamente nas 18 Delegacias Regionais Tributárias (DRTs) […]
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Melhorias no ambiente de negócios no país

  • Em 29 de junho de 2021
O atual governo, desde que assumiu o comando do país, vem aprovando medidas para melhorar a economia nacional. Começou efetivamente com a aprovação da Lei de Liberdade Econômica (set/2019), cujo objetivo foi desburocratizar as atividades econômicas no país, facilitando o desempenho de atividades dos pequenos negócios. Claro que a pandemia, cujos efeitos se fizeram sentidos […]
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Saiu a Proposta da Reforma Tributária

  • Em 28 de junho de 2021
O ministro Paulo Guedes (Economia) entregou, nesta sexta-feira (25), ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a segunda fase da reforma tributária. O projeto de lei trata da reforma do Imposto de Renda para pessoas físicas, para empresas e investimentos. Os principais pontos da Reforma são: Lucros e dividendos serão tributados em 20% na […]
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A RELEVÂNCIA DO COMPLIANCE NOS CONTRATOS

  • Em 24 de junho de 2021
 A abrangência do compliance nos contratos se mostra relevante na medida em que tais instrumentos são objetos de deveres e obrigações das empresas e podem, em todas as suas fases, se revelar meios de execução de fraudes. Portanto, é importante a atuação do compliance em todo tipo de contrato que envolva a empresa diretamente ou […]
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Medida Provisória 1.045 e 1.046 são prorrogadas

  • Em 16 de junho de 2021
As MPs 1.045 e 1.046, que foram publicadas no dia 28/04/2021, que permitiam que as empresas reduzissem a jornada e os salários de seus funcionários como forma de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus foram prorrogas por mais 60 dias. Leia as prorrogações MPs na integra nos links abaixo: MEDIDA PROVISÓRIA 1.045 […]
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