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Hora extra: Suspensa ação sobre pagamento de minutos residuais

  • Em 9 de maio de 2022
O ministro André Mendonça, do STF, atendeu ao pedido de uma multinacional dos setores farmacêutico, artefatos médicos e de higiene pessoal e determinou a suspensão do andamento de ação sobre o direito ao pagamento de minutos residuais, a título de horas extras. O relator aplicou ao caso decisão do ministro Gilmar Mendes que, no tema […]
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Ofensas genéricas e coletivas não impedem condenação por assédio moral

  • Em 9 de maio de 2022
A Confecções de Roupas Seiki Ltda., de São Paulo (SP), foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização a uma assistente que era ofendida pela gerente da loja. O direito havia sido negado na segunda instância, que entendera que as ofensas ocorriam de forma geral, contra todas as pessoas que trabalhavam no local. Mas, […]
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 4 DE MAIO DE 2022

  • Em 9 de maio de 2022
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 4 DE MAIO DE 2022 Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que […]
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Benefícios Tributários para o Setor de Eventos – Saiba se você pode usufruí-los!

  • Em 9 de maio de 2022
Recentemente, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, que dispõe sobre sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, com a finalidade de compensar parte dos prejuízos decorrentes das medidas de combate […]
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Processos seletivos e vagas de empregos no metaverso

  • Em 9 de maio de 2022
Artigo publicado no Portal Conjur   Com o grande avanço da tecnologia e da aderência da população aos meios digitais, muitas coisas foram se moldando ao longo dos anos e não seria diferente com o ambiente de trabalho. Inicialmente a estrutura do departamento pessoal e processos de seleção eram realizados de forma manual e presencial […]
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Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária

  • Em 5 de maio de 2022
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nessa segunda-feira (2/5), mais um edital de transação tributária para encerrar discussões administrativas e judiciais. Os contribuintes que aderirem ao acordo de transação poderão incluir dívidas objeto de processos, administrativos ou judiciais, […]
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Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses

  • Em 5 de maio de 2022
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). As teses […]
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Dispensa de Alvarás e Licenças

  • Em 5 de maio de 2022
Você sabia que sua empresa pode funcionar sem licenças e alvarás? Veja aqui se a atividade que a sua empresa exerce está dispensada de alvarás e licenças e já pode funcionar assim que receber o CNPJ! O direito à dispensa de alvarás e licenças nasceu com a Lei nº 13.874, em setembro de 2019 (Lei […]
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Prefeitura de São Paulo moderniza Legislação sobre Sociedades Uniprofissionais (SUPs)

  • Em 5 de maio de 2022
As Sociedades Uniprofissionais, também conhecidas como SUPs, são sociedades de profissionais habilitados ao exercício da mesma atividade, dentre as elencadas no artigo 15 da Lei nº 13.701/2003, e referem-se às chamadas “profissões liberais”, como medicina, engenharia e advocacia. Tais sociedades sofreram fortemente os impactos da pandemia da Covid-19, em especial pelas restrições à circulação de pessoas […]
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Receita Federal regulamenta o Relp

  • Em 2 de maio de 2022
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29 de abril, a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022. O programa se aplica […]
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