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Súmulas e orientações do TST contrariam reforma trabalhista e decisões do Supremo

  • Em 7 de outubro de 2022
Cinco anos após a aprovação da reforma trabalhista, permanecem válidas 33 súmulas e dez orientações jurisprudenciais (OJs) do Tribunal Superior do Trabalho que vão de encontro às alterações promovidas na legislação. A Súmula 90, por exemplo, estabelece que o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho de difícil acesso e o retorno para casa são computáveis […]
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Dispensado pedido administrativo prévio de contribuinte que errou declaração e ajuizou ação para anular débito

  • Em 7 de outubro de 2022
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que entendeu não haver interesse de agir na ação de um contribuinte para anular débito lançado pela Fazenda sem o prévio requerimento administrativo. Segundo o colegiado, o pedido administrativo antecedente à via judicial não é necessário para […]
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STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias

  • Em 4 de outubro de 2022
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União para que a decisão do Tribunal que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias não tivesse efeito retroativo.   Pessoas vulneráveis Em junho, no julgamento da Ação […]
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Seguradoras implementarão metas de ESG nos próximos 24 meses

  • Em 4 de outubro de 2022
Estudo da BlackRock apurou que mais de 62% das empresas pesquisadas apontam decisões relacionadas à sustentabilidade como tendência que vai orientar o mercado nos próximos anos As seguradoras globais inovam suas abordagens de investimento em meio às condições de mercado em rápida mudança este ano, concentrando-se na construção de portfólio resiliente, gestão de liquidez e […]
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Prorrogada pesquisa sobre o tratamento de dados pessoais em larga escala e de alto risco

  • Em 4 de outubro de 2022
ACoordenação-Geral de Normatização da ANPD prorroga o prazo da consulta referente ao tratamento de dados pessoais em larga escala e de alto risco. Com data prevista para encerramento no dia 28/09/2022, a pesquisa terá mais 30 (trinta) dias para o envio de contribuições. As contribuições serão aceitas até o dia 28/10/2022. A pesquisa tem como objetivo […]
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Prazo para envio de contribuições sobre tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é prorrogado

  • Em 4 de outubro de 2022
Foi adiado até 07/11 o prazo para envio de contribuições referentes ao enunciado de hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A Coordenação-Geral de Normatização ampliará o prazo da Tomada de subsídios em função da necessidade de maior aprofundamento no tema e para que os diversos setores da sociedade possam contribuir. Para […]
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Furacão Ian pode ser mais um problema ao mercado de seguradoras da Flórida

  • Em 4 de outubro de 2022
Os proprietários de imóveis na Flórida já enfrentavam um mercado caro e difícil de seguro residencial antes do furacão Ian. A tempestade devastadora está prestes a piorar as coisas – mesmo para aqueles afortunados o suficiente para escapar de qualquer dano. Durante a maior parte de duas décadas, as principais seguradoras do país quiseram saber o mínimo possível da Flórida, pelo menos quando se […]
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Trabalhadora que limpava banheiro de escola receberá insalubridade

  • Em 28 de setembro de 2022
Trabalhadora de uma escola municipal receberá adicional de insalubridade com grau de 40% pela limpeza de banheiros com alta circulação de pessoas. A decisão foi mantida em 2º grau pela 1ª turma do TRT da 1ª região. A autora, que atua como servente na escola, ajuizou reclamação trabalhista em face do município de Itaperuna/RJ pleiteando […]
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DECRETO Nº 11.205, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

  • Em 28 de setembro de 2022
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.874, […]
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Arbitragem Tributária

  • Em 23 de setembro de 2022
A arbitragem consiste num método de resolução de conflitos genericamente disciplinado na Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem), como numa alternativa à jurisdição estatal. A partir da Lei 13.129/2015, que passou a prever que a “administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis”, os debates sobre a […]
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