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Lei de terceirização: aplicação no tempo
- Em 31 de agosto de 2017
A decisão proferida nos autos do processo ED-E-ED-RR-1144-53.2013.5.06.0004, na qual o Min. João Oreste Dalazen se posicionou no sentido de que “A entrada em vigor da nova lei, geradora de profundo impacto perante a jurisprudência consolidada do TST, no que alterou substancialmente a Lei do Trabalho Temporário, não se aplica às relações de emprego regidas […]
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